norma nº 1124/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1124, DE 08 DE JULHO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 1141, de 10 de maio de 2011, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Especial em Favor da Secretaria Municipal de
Infra Estrutura e dá outras providências.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária de 04 de julho de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), destinados a atender a seguinte dotação
orçamentária:
Orgão 09 - Secretaria De Infra Estrutura
Unidade 01 - Serviços Urbanos
Função 15 - Urbanismo
Sub-função 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa 227 - Serviços Urbanos
Projeto/Atividade | 1084 - Construção Centro Cidadania de Agua Boa
Elemento de 409 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 25.200,00
Despesa “Total 25.200,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes
cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo 43, $ 1º, II da
Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
Orgão 09 - Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 03 - Infra Estrutura
Projeto/Atividade | 2054 - Manutenção das Agxídades da Sec. De Infra Estrutura
Elemento de 361 - 4.4.90.51 - Obras 25.200,00
Despesa Total 25.200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigoN ha data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MI OA, aos 08 de julho de 2011.
OTOCOLO
ne MARA MUNICIPAL
MAURÍÇIO CARBIS Á E tener
Secretá icipa Adminisitaçã sort ba
Á PREFEITURA GU
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