| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2011 |
| Date | 2011-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO E FINANÇAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 1125, DE 16 DE AGOSTO DE 2011. (Projeto de Lei nº 1147, de 02 de agosto de 2011, do Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar em Favor da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Planejamento e Finanças dá outras providências. MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 15 de agosto de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.892.300,00 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil e trezentos reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária: Orgão 09 - Secretaria de Infra Estrutura Unidade 03 - Infra Estrutura Projeto/ Atividade 2054 - Manutenção das atividades Sec. Infra Estrutura Elemento de 360 - 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 1.550.650,00 Despesa "Potal | 1.550.650,00 Orgão 09 - Secretaria de Infra Estrutura Unidade 03 - Infra Estrutura Projeto/ Atividade | 2054 - Manutenção das atividades Sec. Infra Estrutura Elemento de 358 - 3.3.90.80 - Material de Consumo 1.148.600,00 Despesa “Total | 1.148.600,00 Orgão 09 - Secretaria de Infra Estrutura Unidade 03 = Infra Estrutura Projeto/Atividade | 2054 - pn das atividades Sec. Infra Estrutura Elemento de 359 3.90.36 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física 84.750,00 Despesa “Total | 84.750,00 Orgão 09 - Secretaria de Infra Estrutura Unidade 03 - Infra Estrutura Projeto/Atividade reforma de Pontes e Mata Burros 1043 - Construção, Reconstrução e E Elemento de 364 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 565.000,00 Despesa “Latal 565.000,00 Orgão 04 - Secretaria de Plancjamentó Unidade 01 - Plangjamento e Finança: Projeto/Atividade | 2005 - Manutenção das Atividades d, ef Finanças Elemento de 3 - 3.3.90.39 - Outros ser 43.300,00 Despesa 43.300,00 Ft > ue Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Sua Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 | BO A Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov. br Trabalhando por você CNPJ: 15.023.898/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo 43, 8 1º, IN da Lei 4.320/04, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: Orgão 09 - Secretaria de Infra Estrutura Unidade 01- Serviços Urbanos Projeto/Atividade | 1.041 - Duplicação da BR 158 Travessia Urbana Elemento de 350 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 3.392.300,00 Despesa "Potal | 3.392.300,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOAÇãos 16 de agosto de 2011. Secretájio Municipal de Planejamento e Finanças Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em[16 de agosto de 2011. & PREFEITURA e Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ÁGUA BO A Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 15.023.898/0001-90 “Trabalhando por você