norma nº 1126/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1126, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 1148, de 02 de agosto de 2011, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Especial em Favor da Secretaria Municipal de
Educação; Saúde; Infra Estrutura; Ação Social e dá outras
providências.
MAURICIO CARDOSO TONHA, Prefeito do Município de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, [az saber que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária de 16 de agosto de 2011, aprovou e cu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 437.685,00 (Quatrocentos € trinta e sete mil, seiscentos c oitenta e cinco reais), destinados
a atender a seguinte dotação orçamentária:
Orgão 05 - Secretaria de Educação
Unidade 02 - Educação 259%
Função 12 - Educação
Sub-função 361 - Ensino Fundamental
Programa 207 - Rede Municipal de Ensino
Projeto/Atividade | 1085 - Elaboração de Projetos de Consultoria de Engenharia Civil
Elemento de 410 = 44.90.51 - Obras e Instalações 75.000,00
Despesa “Total 75.000,00
Orgão 06 - Secretaria de Saúde
Unidade 01 - Saúde - FMS
Função 10 - Saúde
Sub-função 122 - Administração Geral
Programa 218 - Gestão do SUS
Projeto/Atividade | 1086 - Elaboração de Projetos de Consultoria de Engenharia Civil
Elemento de 411 = 4.4.90.51 - Obras e Instalações 75.000,00
Despesa “Potal 75.000,00
Orgão 09 - Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 03 = Infra Estrutura
Função 26 - Transporte
Sub-função 122 - Administração Geral
Programa 228 - Infra Estrutura
Projeto/ Atividade | 1087 - Elaboração de Projetos de Consultoria de Engenharia Civil
Elemento de 112 = 4.14.90.51 - Obras e Instalações 150.000,00
Despesa “Total 150.000,00
Orgão 07 - Secretaria de Ação Social
Unidade 01 - Ação Social - EMAS e Funcriançã
Função 08 - Assistência Social [
Sub-função 244 - Assistência Comunitária I
Programa 220 - Assistência Social /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Projeto/Atividade | 1088 - Plano Habitacional de Interesse Social
Elemento de 413 = 4.4.90.51 - Obras e Instalações 53.000,00
Despesa Total 53.000,00
Orgão 09 - Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 01 - Serviços Urbanos
Função 15 - Urbanismo
Sub-função 452 - Serviços Urbanos
Programa 297 - Serviços Urbanos
Projeto/Atividade | 2050 - Manutenção da Gerência de Urbanismo
Elemento de 414 = 4.4.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 84.685,00
Despesa “Potal 84.685,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo
43, 8 1º, II da Lei 4.3820/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias
abaixo discriminadas:
Orgão 09 - Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 01- Serviços Urbanos
Projeto/Atividade | 1041 - Duplicação da BR 158 Travessia Urbana
Elemento de 350 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 437.685,00
Despesa “Total 437.685,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicas
contrário.
6, revogando-se as disposições em
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEÁCQUA BOA, dos 16 de agosto de 2011.
Secretário Municipal de Planejamento e/Finanças
Publicado na sede da Prefefuhra Municipal, em 1 de agosto de 2011.
Secretário
ia
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ÁGUA 1 BO A
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