norma nº 1127/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
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(Projeto de Lei nº 1145, de 09 de agosto de 2011, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alicnar 202 (duzentos e
dois) lotes urbanos aos beneficiários dos Programas
Habitacionais em parceria com a Caixa Econômica Federal e dá
outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de
15 de agosto de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 202 (duzentos e dois) lotes urbanos, do
Loteamento Setor Universitário, diretamente aos beneficiários selecionados pela Caixa Econômica Federal,
através do Programa Habitacional Associativo na Planta, denominado Minha Casa, Minha Vida, da seguinte
forma:
1 - Lotes dos números 06 ao 26 e 29 ao 49 da quadra B-02, ao valor de R$40,00 o m';
II - Lotes dos números 27 e 28 da quadra B-02, ao valor de R$ 50,00 o m”;
HI - Lotes dos números 06 ao 26 e 29 ao 49 da quadra B-04, ao valor de R$40,00 o m”;
IV - Lotes dos números 27 e 28 da quadra B-04, ao valor de R$ 50,00 o m;
V- Lotes dos números 28 ce 32 da quadra € - 01, ao valor de R$ 50,00 0 m”;
VI - Lotes dos números 29 ao 81 da quadra C-0L, ao valor de R$ 40,00 0 m';
VII - Lotes dos números 28 e 32 da quadra C-02, ao valor de R$ 50,00 o m;
VIII - Lotes dos números 29 ao 81 da quadra C-02, ao valor de R$ 40,00 o m”;
IX - Lotes dos números 07 ao 28; 30 ao 32 e 34 ao 54 da quadra C-03, ao valor de R$40,00 o m';
X - Lotes dos números 29 e 33 da quadra C-08, ao valor de R$ 50,00 o m”;
XI - Lotes dos números 02 ao 04; 06 ao 28; 30 ao 32 e 34 2056 da quadra C-04, ao valor de R$40,00 o m';
XII - Lotes dos números OL e 05; 29 e 33 da quadra C-04, ao valor de R$ 50,00 o m';
Art. 2º. O valor da alienação dos lotes correspondem às despesas de implantação loteamento
habitacional do município de Agua Boa/M'T.
Art. 32. Os recursos obtidos com a alienação dos imóveis mencionados nesta Lei serão revertidos em
despesas de capital, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.
adas as disposições em contrário.
3 16 de agosto de 2011.
Secretário Municipal de Plancjame JPihanças
> agosto de 2011.
Secretá
Á GU. DE
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