norma nº 1129/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1129, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 1146, de 1º de julho de 201 1, do Executivo)
Suprime os paragrafos 1º e 2º do artigo 2º da
Ler Municipal n.º 1003/2008 e da outras
providências..
MAURICIO CARDOSO TONHA, Prefeito do Município de Agua Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária de 15 de agosto de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica suprimidos os parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1008,
de 1º de dezembro de 2008, que “Autoriza o Poder Executivo alienar parte do imóvel sob
matricula n.º 6.047 e dá outras providências”.
Art. 2º. Acrescenta-se paragrafo 5º na Lei Municipal n.º 1003 de 1º de dezembro de
2008, com a seguinte redação: (Emenda Aditiva n.º 014201)
“Paragrafo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal
obrigado a construir um novo Ginásio de Esportes até o
final do atual mandato. ”
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data d
Sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPI DE AGUABOA, aos 16 de agosto de 2011.
Finanças
Publicado na sede da PrefeituyA Municipal, e le agosto de 2011.
Sa
Secrdtário/Municipal de Administração
e Á PreFMUMA DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Sua BOA
Site: wyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 “4 Trabalhando por você