norma nº 1131/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1131, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 1158, de 05 de setembro de 2011, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Suplementar em Favor da Secretaria Municipal
de Administração; Educação; Saúde; Infra Estrutura;
Desenvolvimento; Ação Social e Plançjamento e Finanças
dá outras providências.
MAURICIO CARDOSO TONHA, Prefeito do Município de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária de 19 de setembro de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 5.136.750,00 (cinco milhões, cento e trinta e seis mil e setecentos e
cinquenta reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:
Orgão
03 - Secretaria de Administração
Unidade
01 - Secretaria de Administração
Projeto/Atividade
92003 - manutenção das atividades da secretaria de Administração
Elemento de 31- 31.91.13.00 - Vencimentos € Vantagens Fixas - Pessoa Civil 85.500,00
Despesa “Potal | 85.500,00
| Orgão (4 - Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade
01- asnaneo c Finanças
Projeto/ Atividade | 2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Finanças
16 - 31.90.01.00 - Contratação por tempo Determinado 69.400,00
Elemento de 18 - 31.91.13.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 39.600,00
Despesa 19 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 13.500,00
“Total | 122.500,00
Orgão 04 - Secretaria de Plancjamento e Finanças
Unidade
01 - Plancjamento e Finanças
Projeto/ Atividade | 0.004 os da Divida Fundada
Elemento de 59 — 4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado 160.000,00
Despesa “Potal | 160.000,00
Orgão (4 - Secretaria de Planejamento € Finanças
Unidade 02 = "Pributação o
Projeto/Al Atividade 2007 - Manutenção das Atividades da Ty ção
68 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patron;ás 8.600,00
Elemento de 65 - 3.1.90.044 oiratação por” terminado 42.500,00
Despesa 67 - 31.91.13.,00 - Mencimentps fr ns [Fixas - Pessoa Civil 22.000,00
4 “Total 73.100,00
& PREFEITURA DE;
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Trabalhando por você
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ESTADO DE MATO GROSSO
Orgão 05 - Secretaria de Educação
Unidade 01 - Secretaria de Educação
Projeto/ Atividade | 2009 - Fundeb 60% REM. Dos Prol. Magistérios Fundamental
83 - 3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado 744.000,00
Elemento de 85 - 8.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil | 150.000,00
Dlaes 87 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais = 32.000,00
86 - 3.1.90.18.00 - Obrigações Patronais 65.000,00
o “Total | 991.000,00
Orgão 05 - Secretaria de Educação
Unidade 01 - Secretaria de Educação
Projeto/ Atividade | 2008 - Fundeb 60% Rem. Dos Prof. Magistério Infantil
78 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 57.000,00
80 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 61.500,00
Elemento de
Despesa Total | 118.500,00
Orgão 05 - Secretaria de Educação
Unidade 01 - Secretaria de Educação
Projeto/ Atividade | 2011 - Fundeb 409% Manut. Dos Encargos Infantil
91 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 85.200,00
ementa dê 93 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 61.500,00
pan 94. - 8.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 16.000,00
98 - 8.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 7.500,00
ee "Potal | 170.200,00
Orgão 05 - Secretaria de Educação
Unidade 01 - Secretaria de Educação
Projeto/Atividade | 2012- Fundeb 409% Manut. Dos Encargos Fundamental
99 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 47.500,00
. 101 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos ce Vantagens Fixas - Pessoa | 152.500,00
Elemento de Civil
Hespesa 107 = 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 11.000,00
“Potal | 211.000,00
Orgão 06 - Secretaria de Saúde
Unidade 01 - Secretaria de Saúde
| Projeto/ Atividade | 2032 - BL Ativ. Atenção Básica
2092 31.90.11 1.00 - Vencimentos e Vantagens. Pix: Pessoa Civil 670.550,00
Riema ds 201-3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1 771.500,00
Despesa 208 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 66.000,00
203 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 73.000,00
“Total | 1.581.050,00
[ Orgão
Unidade
Projeto/Atividade 1 Da Atenção Ambul. e Hospitalar
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À y
capinas ÁGUA BOA
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919 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil | 224.000,00
Elemento de 210 - 8.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado Eno
Despesa 219 - 8.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 24.000,00
o 213 - 8.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 31.000,00
“Potal | 417.000,00
Orgão 06 - Secretaria de Saúde
Unidade 01 - Secretaria de Saúde
Projeto/Atividade | 2036 - Ativ. De Vigilância em Saúde
225 - 3.1.90.1 1,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 80.600,00
Elemento de | 993 - 3.1.90.04.00 - € Contratação p por Tempo Determinado 60.000,00
Despesa 231 - 8.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 10.500,00
226 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 4.500,00
“Total | 155.600,00
Orgão 06 - Secretaria de Saúde
Unidade “01 - Secretaria de Saúde
Projeto/Auvidade | 2038 - Ativ. De Gestão do SUS
236 - 8.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 57.000,00
Elemento de 234 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 100.400,00
Despesa 237 - 8.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 13.000,00
“Potal | 170.400,00
Orgão 09 - Secretaria de Infra Estrutura
Unidade
03 = Infra Estrutura
Projeto/Atividade
2054 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra Estrutura
355 - 3.1,90.1 1,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 88.000,00
Elemento de 358 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 213.600,00
Despesa 356 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 15.000,00
“Potal | 346.600,00 |
Orgão 09 - Secretaria de Infra Estrutura
Umidade 01 - Serviços Urbanos
Projeto/ Atividade | 2050 - Manutenção da Gerencia de Urbanismo
326 - 3.1.90.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 79.000,00
Elemento de 324. - 8.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 72.000,00
Despesa 327 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 15.000,00
= “Fotal | 166.000,00
Orgão 109 - Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 02 = DEMAE |
Projeto/Atividade | 2055 - Manutenção das atividades do DEMAE
Elssmento de 371 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronáás 11.500,00
Despes 370 - 3.1.90. is Fixas - Pessoa Civil 45.000,00
“Potal | 56.500,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000; Água Boa - MT E os
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br | ÁGUA BOA
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[Órgão
08 - Secretaria de Desenvolvimento
Unidade
01 - Agricultura Pecuária c Meio Ambiente
Projeto/ Atividade
2054 - Manutenção das Ativ. De Sup Agropecuário e Ambiental
304 - 8.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
37.800,00
Elemento de 302 - 8.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 46.500,00
Despesa 305 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 10.000,00
"Potal | 94.300,00
Orgão 07 - Secretaria de Ação Social
Unidade 01 - Ação Social
Projeto/Atividade
2039 - Manutenção das Ativ. De Assistência Social
Elemento de
2583 - 8.1.90.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
67.500,00
251 -8.1.90.01.00 - Contratação por Fempo Determinado
82.000,00
Despesa 254 - 3.1.90.18.00 - Obrigações Patronais 15.500,00
“Potal | 165.000,00
Orgão 07 - Secretaria de Ação Social
Unidade 01 - Ação Social
Projeto/Atividade | 2071 - Manutenção das Ativ. PBF
273 - 8.1.90.014.00 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
275 - 3.1.90.18.00 - Obrigações Patronais 2.000,00
“Potal | 12.000,00
Orgão
07 - Secretaria de Ação Social
Unidade
01 - Ação Social
Projeto/Atividade
2043 - Manutenção ce desenvolvimento de Atividades com
Adolescentes - FUNCRIANÇA
Crianças €
Elemento de 281 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Vartáveis - Pessoa Civil 6.500,00
Despesa “Potal 6.500,00
Orgão 07 - Secretaria de Ação Social o
Unidade 01 - Ação Social
Projeto/Atividade | 2072 - Manutenção das Ativ. PEMC
Elemento de 276 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 28.000,00
Desa 278 - 3.1.90.183.00 - Obrigações Patronais 6.000,00
“Votal | 34.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provementes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo
13, 8 1º, HH da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias
abaixo discriminadas:
Orgão
Unidade
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
3.000.000,00
Il
350 = 4.4.90/51.00 -Dbras e Instalatões
| “Total
3.000.000,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa “MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQ)aguaboa.mt.gov.br
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Tg PresemURA pe
AGU
A BOA
Ná Trabalhando por você
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ESTADO DE MATO GROSSO
Orgão 08 - Secretaria de Infra Estrutura
Umidade 01 - Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 1.048 - Ampliação da Rede de Agua
Elemento de 380 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 160.000,00
Despesa “Total 160.000,00
Orgão 08 - Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 02- DEMAE
Projeto/Atividade | 1.050 - Construção de Esgotamento Sanitário
Elemento de 382 — 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1.976.750,00
Despesa o “Total | 1.976.750,00
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sãa publicação, revogando-se as disposições em
contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO , aos 22 de setembro de 2011.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Plancjamento e Finanças
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 22 de setembro de 2011.
IZ SCHUSTER
Secretáriy Municipal de Administração
& PREFEITURA ver
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