norma nº 117/1988

LEI MUNICIPAL Nº 117/88 
“AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA” 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI, Prefeito Municipal de Água Boa 
– MT. , no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a 
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Municipal. 
Art.1º - Fica a Poder Executivo autorizado a permutar as quadras 
nºs. 18, 19, 28, 29, 36 e 37, localizadas no Distrito Industrial, com o Sr. Celso Tura, por 
uma área de 1.200 mts de extensão por 100 m de largura localizada sobre o lote rural nº 21 
do loteamento Água Boa II. 
Art.2º - A área de 12 (doze) há destina-se a construção do 
Aeroporto Municipal. 
Art.3º - Revogadas outras disposições, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa – MT, aos seis dias 
do mês de dezembro de 1988. 
Elcides José Salamoni 
 Prefeito municipal 
Registre-se e Publique-se 
 Luiz Schuster 
 Chefe de gabinete