norma nº 1135/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 1135, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
(Projeto de Lei n.º 1152, de 25 de agosto de 2011, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
parcelar e Alienar área com 10.000 m” (dez
mil metros quadrados) pertencentes a
matricula n.º 8.054 e da outras providencias.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Preleito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária de 08 de outubro de 2.011, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à parcelar c ahenar a quadra 14
(quatorze) do Loteamento Urbano Agua Boa I, com área de 10.000 m“(dez mil metros quadrados)
pertencentes a matricula n.º 3.054 do CRI de Agua Boa/M'P.
Parágrafo Unico: A divisão da quadra deverá obedecer a legislação municipal,
especialmente as normas do Plano Diretor, e terá por objetivo dispombilizar lotes para fins
comerciais e ou residências, de acordo com as disposições da Lei Municipal n.º 830/2005.
Art. 2º. Os recursos obtidos com a alienação dos imóveis mencionados nesta Lei
serão depositados em uma conta especifica para aplicar na modernização da Praça da Cultura c em
um Auditório a ser construído pelo Município.
Art. 3º. As despesas necessárias para a execução do parcelamento do imóvel acima
mencionado correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na * sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de 05 de outubro de 2011.
FÁBIO TADEU
Secretário Municipal de Plancjame * Yinanças
Publicado na sede da Prefeityf;
LUIZ SCHUST
Secretário Municipal de Adyfimistração
; PREFEITURA DE
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