norma nº 1137/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1137, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 1.158, de 26 de setembro de 2011, do Executivo).
Dispõe sobre a autorização da alienação do Lote
que menciona, no Setor Industrial Expansão.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Agua Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão 03 de outubro de 2011, aprovou e cu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Exceutivo autorizado a alienar o seguinte lote:
[- Lote nº 08, da Quadra 19, Setor Industrial Expansão, com área de 1.250,00 m? (hum
mil duzentos € cinquenta metros quadrados), para instalação de Comércio de peças e acessórios
pra veículos automotores.
Art. 2º - As obras deverão ser iniciadas até 6 (seis) meses, contados da data da lavratura
do instrumento público de alienação.
Art. 3º - A alicnação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do
Município, se deixarem de ser cumpridas, pela empresa beneficiada, as obrigações estabelecidas
nesta Lei.
Parágrafo Único - Na hipótese de escrituração da área, deverá constar na mesma
cláusula de reversão de acordo com o disposto neste artigo.
Art 4º — 4
exclusiva da bencheiária.
s despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor vá data de
em contrário.
ua publicação, revogadas as disposições
ças
Secretário Municipal 7)
Publicado na sede da releitura) unicipal, em 05 « itubro de 2011.
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