norma nº 1140/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1140, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 1164, de 1 de outubro de 2011, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Especial em Favor da Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, [az saber que a Câmara Municipal,
em sessão extraordinária de 20 de outubro de 201 1, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), destinados a atender a seguinte dotação
orçamentária:
[ Orção “05 - Secretaria de Educação .
Unidade 02 - Educação 25%
Função 12 - Educ ação o o
Sub-lunção 361 - Ensino Fundamental
Programa 208 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade | 1089 - Aquisição de Imóveis para Construção de Unidades
| Escolares do Ensino Fundamental
EHemento de HS = 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 105.000,00 |
| Despesa | o O l “Total | 105.000,00 |
[Órgão 05 - Secretaria de Educação
| Umidade 02 - Educação 25% o
Função 12 = Educação ” — ] ns
Sub-lunção 365 - Educação Infantil SS ae
| Programa | 209 - Educação Infantil |
Projeto/Auvidade | 1090 - Aquisição de Imóveis para Construção” de Unidades
Escolares do Ensino Infantil
Elemento de ELO = 4.,14.90.61.00 - Aquisição de Imóveis .000,00
| Despesa 5.000,00 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito gber arugo anterior serã ilizadob os recursos
provementes cuja fonte de recurso não Aavid si reyista no, orçamento inicial, nos termos do
artigo 13, 8 1º, TI da Lei 1320/01, fsultantes dá anulação parcial ou total) das dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á Gu
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 À
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt. gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 Y
Trabalhando por você
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Orgão 09 — Secretaria de Infra Estrutura
[ Unidade 02 - DEMAL
L - E
Projeto/ Atividade | 1048 = Ampliação da Rede de Agua
| Elemento de 380 - 4.1.90.51.00 - Obras e Instalações 210.000,00
Despesa “Total | 210.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
em contrário.
Preleitura do Município de Agh;
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Plancjamento e Finanças
Publicado na sede da Preleitura Municipal, em M
Secretário À unieipal di Em inistração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á FRETADES
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
iblicação, revogando-se as disposições
“aos 20 de outubro de 2011.
e outubro de 2011.
SUA BOA
Bd Trabalhando por você