norma nº 1141/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1141, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 1165, de 11 de outubro de 2011, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Suplementar em Favor da Secretaria Municipal
de Administração; Educação; Saúde; Infra Estrutura;
Desenvolvimento; Ação Social; Planejamento e Finanças e
Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
MAURICIO CARDOSO TONHA, Preleito do Município de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, [az saber que a Câmara Municipal, em
sessão extraordinária de 20 de outubro de 201 L, aprovou € cu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.818.300,00 (Hum Milhão, oitocentos e dezoito mil e trezentos reais),
destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:
[ Orgão | | 09 Gabincte do. Prefeito
ê Es t E E Esumems Es |
| Umidade Ol Gabinete do Prelcito
| Proj /auvidade 2001-Manut. das Atividades do Gabinete do Pretei no |
| 1 393-3.3.90.34.00- Outras De spesas Pessoal de [6.500,00
Contratos Terceirizados
24-3.3.90.39.00- Outros Se rviços de Tereciros- Pessoa | 5.000,00
Jurídica o |
“Total [11.500,00
[Órgão Ra 02-Gabinete do Prefeito
Unidade | 01- Gabinete do Prefeito
| Proj /atividade 2002-DIVULGACAO OFICIAL E PUBLICITARIA
28-3.3.90.39.00- Outros Serviços de “Ferceiros- Pessoa | 5.000,00
Jurídica
Total O 5.000,00 +
| Orgão o Dorsa de Administração |
| Unidade o ME o Sec retaria de Administração o Co
Projeto/Atnvidade 03- MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA —
| Es ADMINISTRACAO +
| 37-3.3.90.39-Outros Servi IÇOS de Terceiros - Pessoa [137.800,00
Jurídica
Elemento de 34-3.3.90.30.00- Material de Consumo
Despesa 394-3.3.90.31.00- Outras Despesas Pessoal de
Contratos Terceirizados
“Total
| Orgão 03-Secretaria de Administração
[ Unidade “OI “Secretaria de Administração ) À
| 2004-REALIZACÃAO DO Q INÇO
| Projeto/Atvidade
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 | )j ;
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br É
CNPJ: 15.023.898/0001-90 | '
Trabalhando por você
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DE SELECAO
Elemento de
Despesa
15-3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 82.000,00
Jurídica
“Total 82.000,00
[ =
| Orgão
09-Secretaria de Infra estrutura
Unidade
02- Demae
Projeto/Atividade
9055- Manutenção das Atividades do Demae
Elemento de
106-3.3.90.34.00- Outras Despesas Pessoal de
Contratos Perceirizados
5.000,00
| Despesa 373-3.3.90.30.00- Material de Consumo 7.500,00
Total 12.500,00 |
Orgão 09-Secretaria de Infra estrutura
Unidade
01- Serviços Urbanos
| Projeto/Auvidade
2052- Manutenção da Iluminação Pública
. 3492-2.3.90.39.00- Outros Serviços de “Pereciros- Pessoa | 110.000,00
Elemento de o"
Despes: Jurídica
esposa “Total [10.000,00
Orgão 05- Secretaria de Educação
Unidade
02-Educação 259%
Projeto/ Atividade
2080- Administração da Rede Municipal de Ensino
Elemento de
Despesa
396-3.3.90.34.00- Outras Despesas Pessoal de
Contratos Tercelrizados
35.600,00
125-3.3.90.30.00- Material de Consumo
22.500,00
Jurídica
198-3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
50.000,00
Total
108.100,00
Orgão
05- Secretaria de Educação
Unidade
05- Esportes
Projeto/Auvidade
2049- Manutenção das Atividades Desportivas e de Lazer
Elemento de
Despesa
399-3.3.90.34.00- Outras Despesas Pessoal de
Contratos Terccirizados
5.000,00
Jurídica
191-3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
“Total
Orgão
05- Secretaria de Educação
Unidade
02-Educação 259%,
Projeto; Atividade
9023-MANUT E DESENVOLV]
EDUCACIONAIS DA EDUÇ CA DANFANTIL
DAS ATIVIDADES
Jurídica
153-3.3.90.39-Outros Serviços
ros - Pessoa
10.000,00
“Potal
1000,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeit
CNPJ: 15.023.898/0001-90 prot
e Bruges
é
UA BOA
=? Trabalhando por você
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
[ Órgão 05- Secretaria de lducação o
Unidade 03-Educação Demais
Projeto/Atividade | 2028-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
SUPERIOR E UNIVERSIDADE ABERTA
168-3.3.90.39-Outros Serviços de "Perceiros - Pessoa 30.500,00
Jurídica
“Total 30.500,00
Orgão 05- Secretaria de Educação
Unidade 04- Cultura
Projeto/ Atividade | 2029-MANUTENCAO E AMPLIACAO DO ACERVO
BIBLIOGRAFICO E DIFUSÃO CULTURAL DA BIBLIOTECA
PUBLICA ERICO VERISS
176-3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 10.000,00
Jurídica
. Total o 10.000,00
Orgão 1 - etaria de Saúde Ep o
Unidade 01- Secretaria de Saúde
Projeto/Auvidade | 2033-BI Atendimento Media e alta Complexidade Ativid da Atenção
Ambul e Hosp
400-3.3.90.34.00- Outras Despesas Pessoal de 6.500,00
Contratos Terecirizados
216-3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 925.000,00
Elemento de
Despesa
Jurídica
“Total 31.500,00
Orgão 06- Secretaria de Saúde
Unidade 01- Secretaria de Saúde
Projeto/Atividade 2088-Atividade da Gestão do Sus
402-3.3.90.34.00- Outras Despesas Pessoal de 21.100,00
Contratos Verceirizados
Elemento de 9239-3.3.90.30.00-Material de Consumo 40.700,00
Despesa 9249-3.3.90.39-Outros Serviços de "Verceiros - Pessoa 70.000,00
Jurídica o o
o Ton O 131.806,00
Orgão 06- Secretaria de Saúde
Unidade 01- Secretaria de Saúde
Projeto/ Atividade | 2034-BL ATENDIMENTO MED E ALTA COMPLEX “PFI
“TRATAMENTO FORA DOMICILIO
290-3.3.90.33-Passagens e Despesas q
Locomoção 60.000:00
“Total 60.000,00
Orgão 06- Secretaria de Saúde
Unidade 01- Secretaria de Saúde
Projeto/Atividade | 2035-BL ATENDIMENT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.b ,, ,
CNPJ: 15.023.898/0001-90 Trabalhando por você
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
CON'TRIPUICAO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE CISMA
222-3.3.71.41.00.00.- Contribuições 150.000,00
Total 150.000,00
Orgão 06- Secretaria de Saúde
Unidade 01- Secretaria de Saúde
Projeto/ Atividade | 20392- tado de Atenção Básicas
204-8.8.90.30.00-Material de Consumo 150.000,00
“Total 150.000,00
Orgão
07- Secretaria de Ação Social
Unidade
01- Ação Social
Projeto/Atividade
2039-Manutenção das Ativ. de Assistência Social
103-3.3.90.34.00- Outras Despesas Pessoal de Contratos
“Verceirizados
5.500,00
256-3.3.90.30.00-Material de Consumo 11.000,00
259-3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa | 10.000,00
Jurídica
“Total 26.500,00
Orgão 04- Secretaria de Plangjamento c Finanças
Unidade 02-"Pributação
Projeto/Atividade | 2007-Manutenção das Atividades da Pributação
é 72-3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 15.000,00
Elemento de a
Despesa Jurídica
Potal o . 15.000,00
Orgão
04- Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade
01: Plangjamento e Finanças
Projeto/Atividade
2005-Manutenção das Atividades da Sec. Plancjamento e Finanças
Elemento de
3.90.34.00- Outras Despesas Pessoal de Contratos | 5.000,00
“Verceirizados
Despesa 51:8.8.90.80.00-Material de Consumo 6.600,60
“Total 11.600,00
Orgão 04- Secretaria de Plangjamento e Finanças
Unidade
01- Plangjamento e Finanças
Projeto/Atividade
0.004- Serviços da Divida Fundada Interna
. 59: 4.6.90.71.00- Principal da Dívida Contratual 250.000,00
Elemento de o
Despesa Resgatado
“o Total. 250.000,00
Órgão 08-Secretaria de Desenvolvimento / o
Unidade
02- Industria comercio e Purism
Proj./atividade
2015-AQUISICAO DE IMO
DISTRITO INDUSTRIAL
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ea Trabalhando por você
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
298-4.4.90.61.00- Aquisição de Imóveis 80.000,00
“Total . 80.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do artigo
13, 8 1º, HT da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias
abaixo discriminadas:
Orgão 09-Secretaria de Infra estrutura
Unidade 02- Demae
Projeto/Atividade | 1050-Construção de Esgotamento Sanitário
Elemento de 389-4.4.90.51.00- obras e Instalações 1.818.300,00
Despesa “Total | 1.818.300,00
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data d
contrário.
sua publicação, revogando-se as disposições em
Prefeitura do Município de Agãta Boa/MP, aos 20 de outubro de 2011.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento € Finanças
,
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 2Ê de outubro de 2011.
Secretário/Municipal de Administração
. nd
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 4
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ÁGUA 1 BO A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 Trabalhando por você