norma nº 118/1988

LEI MUNICIPAL Nº 118/88 
“ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS DO 
ISSQN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI, Prefeito Municipal de Água Boa 
– MT. , no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a 
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Municipal. 
Art.1º - Fica incorporada ao Código Tributário Municipal a Lista 
de Serviços a que se refere a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. 
Art.2º - Esta Lei Entrará em vigor trinta dias após sua publicação, 
revogadas outras disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa – MT, aos sete dias 
do mês de dezembro de 1988. 
Elcides José Salamoni 
 Prefeito municipal 
Registre-se e Publique-se 
 Luiz Schuster 
 Chefe de gabinete