norma nº 1148/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1148, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Projeto de Lei Nº 1162, de 29 de setembro de 2011 - do Executivo)
Altera a Ler Municipal n.º 1084/2010, “Dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
de Agua Boa/MT - CMDM”, na forma que estabelece,
c dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Agua Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, [az saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária de 21 de novembro de 20H aprovou € eu sanciono a seguinte
lei:
Ar. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 108, de 17 de agosto de 2010, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fa criado o Consclho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM. de cariter consultivo c deliberativo
unculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, tem
por finalidade promover, cm ámbio municipal. politicas que
visem chanmar a discriminação da mulher, assegurando-lhe
condições de bordado c igualdade de direitos, bem como sua
plena participação nas atividades políticas. cconônicos €
culturais do Municipio.”
Art. 2º- O artigo 5º e os Parágralos, da Lei Municipal nº 108 E. de 17 de agosto de 2010,
passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Mumeipal dos Direitos da Mulher -
CMDM será composto por LO (dez) membros cletivos €
respectivos suplentes mdicados pariaramente, sendo 05
(cinco) representantes do Poder público. mdicados pelos
orgãos e enudade clencadas € 03 (cinco) representam de
entidades não governamentais de detesa dos dircitos da
mulher cc cntidades filantrópicas c assistenciais, todas
legalmente consutuídas c cm funcionamento há pelo menos 02
(dois) anos.”
“SIA representação govermamental no CMDM, será de livre
7
escolha do Exceutivo Muni
“G 9º A representação Não- idorernanenta! no CMHDM, será
por indicação da entide
| “370 Conselho Estadual elos Constlhos Muncipais dos
Direitos da Mulher poderia mdicar |represcidantos para
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acompanhar as discussões, deliberações. atos € diligências do
presente Conselho, não tendo, contudo, direito a voto.”
“$4º O órgão ou entidade membro do Consclho indicará 01
(um) representante ttular e OL (um) suplente. dentre pessoas
com reconhecida idoncidade moral c com trabalho no setor
de proteção dos direitos da mulher.”
“G 5º Os suplentes substitunão os titulares com suas faltas €
impedimentos, co sucederão para completarlhe o mandato,
em caso de vacância deste.”
“4 5º 4 função de membro do Conselho Muncipal é
considerada de ueresse público relevante c não scrá
remuncrada”.
“GT O mandato dos membros não sotlrerá redução ane o
encerramento do mandato do Chele do Poder Exceutivo,
salvo daqueles nomeados como representantes do Poder
Público c exclusivamente ocupante de cargos comissionados. ”
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Agua BoaNET, ; jovembro de 2011.
MAURÍC
I
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Mumeipal de Plancjamento c Finanças
fl
Tumicipal, em pal novembro de 2011.
f
Publicado na sede da Prefeitura
Secretário Mumcipal de Adimnistração
% PREFEITURA
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