norma nº 1150/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1150, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Projeto de Ler mn 1.168, de 03 de novembro de 2011 - do Exceutivo)
Dispõe sobre a Desapropriação de Imóveis por Uulidade
Pública e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHA, Prelcito Mumeipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, € considerando o disposto no Art 5º alínea “im”, da
Lei Federal nº. 3.365 de 21 de junho de 191, atualizada pela Lei nº. 9.785, de 29.1.1999, faz
saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 21 de novembro de 201 L, aprovou e cu
à
sanciono a segumte Lei Municipal:
Art 1º - fica o Poder Executivo autorizado a cletuar a desapropriação por Utilidade
Pública: para ser desapropriado judicialmente ou adquindo mediante acordo, do imóvel insento
sob a matrícula nº. 683, do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Agua Boa MT, de
propriedade de OLÍVIO ANTONIO WAGNER. com uma área de 3,3559 ha (tres hectares,
trinta € Cinco ares € cinquenta € nove ares): para Construção de Unidades
Fundamental e Unidades Escolares do Ensino Infantil,
scolares do Ensino
Parágrafo Único = A área de terras descrita no caput deste artigo esta previamente
avaliada ao valor de mercado de RS 62.976,300 (sessenta e dois mil pi e setenta € seis
reais € trinta € seis centavos) o hectare, totalizando o valor de RS 210.000,00 (duzentos c dez mil
reais), conforme Laudo de Vistoria e Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação de Valores
Venais de Imóveis no Municipio de Agua Boa. (Emenda Aditiva mn.” 021/2011)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta das dotações
vigentes na Ler Mumeipal n.º DUO, de 20 de outubro de 201 1,
Art. 3º - A aplicação da presente Ler será rogfamentada por Decreto do Poder
Exceutivo Mumicipal, no que couber,
Art 4º - dista Lei entrará cm vigor na dade say publicação.
Preleitura do Mumicípio de Ag MI ady 22 de novembro de 2011.
MAU
) “JUIZ SCHUSTER
Secreto Mumeipal de Adimfstração
K e PREFEITURA DE
fav. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
em (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ÁGUA BO A
ite: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ,
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