norma nº 1151/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1151, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 1172, de 06 de dezembro de 2011, do Executivo
Altera a Lei Municipal nº 1.146/2011, que
“autoriza contratação temporária de
pessoal”.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 06 de dezembro de 2011, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera a Ementa da Lei Municipal nº 1.146/2011, que passa ter a
seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar contratação
temporária de pessoal para realização de serviços essenciais e
emergenciais no Município e dá outras providências.”
Art. 2º - Altera o 8 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.146/2011, que passa ter
a seguinte redação:
$ 1º - Os contratos temporários a que se refere o caput deste
artigo terão prazo máximo de término até o início das
convocações dos aprovados no Concurso Público, que será
realizado no menor prazo possível.
Art. 3º - Altera o 8 4º da Lei Municipal nº 1.146/2011, que passa ter a seguinte
redação:
$ 4º - Os serviços emergenciais são para áreas essenciais
divididas na forma a saber:
| — Área da Educação (Professores, Merendeiras, Vigias,
Limpeza e Apoio).
a) Total de Vagas Temporárias: 192
!H — Área da Saúde (Médicos, Enfermeiros, Odontólogos,
Motoristas de Ambulâncias, Técnicos especializados e Apoio).
a) Total de Vagas Temporárias: 77
Hll — Área da Infraestrutura (manutenção de estradas vicinais e
urbanas, tratamento e distribuição água, manutenção da
iluminação pública, conservaçã
básico e limpeza urbana).
a) Total de Vagas Temporárias:
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IV — Área de Assistência Social (Assistentes Social, Psicólogos
e atendimento de Programas Sociais).
a) Total de Vagas Temporárias: 20
V-— Demais Áreas (Vigias de prédios públicos da administração
e atendimentos essenciais)
a) Total de Vagas Temporárias: 10
Art. 4º - Insere o Art. 2º A na Lei Municipal nº 1.146/2011, com a seguinte
redação:
Art. 2º A - A contratação temporária para 2012 justifica-se pelo
vencimento dos contratos temporários de pessoal em
31/12/2011, sendo que a administração não poderá parar áreas
essenciais até a realização de Concurso Público, cuja empresa
organizadora já está contratada para realização do certame no
menor prazo possível.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de'sda publicação.
Prefeitura do Município de Água Boa/lWf, aos 06 de dezembro de 2011.
Publicado na sede da Prefeitura Munitipat; 06 de dezembro de 2011.
SCHUSTER
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