norma nº 1152/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1152, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Projeto de Lei nº. 1.155, de 19 de setembro de 2011 — do Executivo)
Dispõe sobre a Desapropriação de
Imóveis por Utilidade Pública e Interesse
Social e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no
Art. 5º, alínea “i”, da Lei Federal nº. 3.365 de 21 de junho de 1941, atualizada pela
Lei nº. 9.785, de 29.1.1999, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 05
de dezembro de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a desapropriação,
Utilidade Pública e por Interesse Social; para ser desapropriado judicialmente ou
adquirido mediante acordo, do imóvel inscrito sob a matrícula nº. 5.645, do
Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT, de propriedade de LUIZ
CELSO DE QUEIROZ, com uma área de 40,00 ha (quarenta hectares); para
ampliação de loteamentos para construção de casas de interesse social e
ampliação de áreas para implantação de equipamentos públicos; compreendendo
o seguinte imóvel:
Parágrafo 1º - Uma área de terras com o total de 40,00ha. (quarenta
hectares), desmembrada do Lote 31 do Projeto de Loteamento Água Boa Il, com
os seguintes limites e confrontações: Coordenadas UTM; Marco 04 — 0373184 —
8442900”. A referida área desmembrada, localizada sentido Xavantina a 1.000
metros, vira a direita mais 1.000 metros, a propriedade tem início sua descrição
no M 01, cravado em um ângulo agudo na confrontação com terras dos senhores
Mauricio Cardoso Tonhá e Olívio Antonio Wagner, deste, saem dividindo com o
ultimo, no azimute 304º50'56” e distância de 772,00 metros, até o marco M 02, daí
virando à esquerda segue com 260º13'00", em uma distância de 583,63 metros
até o marco M 03, localizado no meio do brejo próximo à cabeceira que nasce
dentro da área, daí virando à esquerda, ainda dividindo com terras de Olívio
Antonio Wagner, no azimute de 158º34'06” tancia de 481,87 metros, atéo
hectares). Ah
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Art. 2º - As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta
das dotações próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício.
Art. 3º - A aplicação da presente Lei será regulamentada por Decreto do
Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Água Bo INT, aos 08 de dezembro de 2011.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 08 de dezembro de 2011.
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