norma nº 1153/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1153, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 1170, de 30 de novembro de 2011, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Suplementar em Favor da
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e dá
outras providências.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 05 de dezembro de 2011, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 183.960,00 (cento e oitenta e três mil e novecentos e
sessenta reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão — 1 09-Secretaria de Infra estrutura
Unidade | 03- Infra Estrutura
Projeto/Atividade | 2054 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra
I Estrutura
Elemento de | | 358- -3.3.90.30.00- Material de Consumo 111.690,00
Despesa [Total 111.690,00
Orgão 09-Secretaria de Infra estrutura
Unidade 01- Serviços Urbanos
Projeto/Atividade | 2050- Manutenção da Gerencia de Urbanismo
Elemento de 329-3.3.90.30.00- Material de Consumo 72.270,00
Despesa Total 72.270,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos
termos do artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total
das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
[ Órgão - 09-Secretaria de Infra estrutura
| Unidade 02- Demae
| Projeto/Atividade 2073 — Implantação do Sistema de Água em Assentamento,
| Indígenas
Elemento de I 382-4.4.90.51.00- Obras e Ipístalações 188.960/00
Despesa | 3.960,00
e dremuRA pe?
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 - ÁGUA BO A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Água Boa/MT, aos 08 de dezembro de 2011.
O TONHÁ
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 08 de dezembro de 2011.
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