norma nº 1155/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1155, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 1169, de 10 de novembro de 201 1, do Executivo).
Dispõe sobre autorização ao Chefe do
Executivo para firmar Termo de Parceria
e ou Convênio com o Instituto Lions da
Visão e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 05 de dezembro de 2011, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executico, autorizado a firmar Termo de Parceria
e ou Convênio com o Instituto Lions da Visão, entidade filantrópica, sem fins lucrativos,
inscritas no CNPJ sob n.º 03.984.624/0001-89, com objetivo de colaborar com a
construção do Hospital Instituto Lions da Visão, localizado na cidade de Cuiabá/MT.
Art. 2º - O municipio colaborará com a transferência de recursos financeiros na
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão repassados para ajudar
custear as despedas da construção da referida unidade hospitalar.
Art. 3º - As despesas com a execução dos serviços acima descritos correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente do municipio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Água Boa/MT, aos 08 de dezembro de 2011.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 08 de/dezembro de 2011.
U Se HUSTER
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