norma nº 1156/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPIO Nº 1156, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 1151, de 22 de agosto de 2011, do Executivo).
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Agua Boa - MT, para o
exercício de 2012.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 08 de dezembro de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício
financeiro de 2012, compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais,
órgãos e entidades da Administração Direta.
Il - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da Administração Direta.
Art. 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Água Boa —
MT, para o exercício financeiro de 2011 descriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
estima à Receita Bruta em R$ 76.357.186,64 (setenta e seis milhões, trezentos e cinquenta
e sete mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), e a Receita Líquida
em R$ 72.191.791,70 (setenta e dois milhões, cento e noventa e um mil e setecentos e
noventa e um reais e setenta centavos), sendo R$ 69.510.098,10 (sessenta e nove
milhões, quinhentos e dez mil e noventa e oito reais e dez centavos) para a Administração
Direta e R$ 2.681.693,60 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil e seiscentos e
noventa e três reais e sessenta centavos) para a Administração Indireta, descriminada
pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e dag
especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento: “q
RECEITAS CONSOLIDADAS VALOR (R$)
1. RECEITAS CORRENTES o 45.063.804,61
1.1 Receita Tributaria 5.161.054,64
1.2 Receita de Contribuições 1.293.499,79
1.3 Receita Patrimonial o Ê 966.212,33
1.4 Receita Agropecuária | 2.912,75
1.6 Receita de Serviços 1.552.276,3
1.7 Transferências Correntes 35.156.730,6
À (4.165.394,9
931.118,2
31.293.382,
.972.885,0
2b6.322,0
Trabalhando por você
F
| 24 Operaçãóde Crédito
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: preféituraBDaguaboa.mt.gov.br
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2.4.Transferência de Capital 28.461.958,43
3. Receita de Contribuições Intra-orçamentárias 1.002.216,60
| Total Geral Consolidado (1+2+3-(-)) 72.191.791,70|
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
|1. RECEITAS CORRENTES 43.384.327,61
“1.1 Receita Tributaria 5.161.054,64
1.2 Receita de Contribuições 516.022,79
1.3 Receita Patrimonial 64.212,23
1.4 Receita Agropecuária 2.912,75
| 1.6 Receita de Serviços 1.552.276,33
4.7 Transferências Correntes | o . . 35.156.730,64
(-) Deduções para Formação do FUNDEB (4.165.394,94)
1.9 Outras Receitas Correntes 931.118,23
2. RECEITAS DE CAPITAL 30.291.165,43
2.1 Operação de Crédito 1.572.885,00
2.2 Alienação de Bens 256.322,00
2.4 Transferência de Capital 28.416.958,43
Total da Administração Direta (1+2-(-)) 69.510.098,10
Il - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
1. RECEITAS CORRENTES 1.679.477,00
1.2 Receita de Contribuições 777 ATT,00
1.3 Receita Patrimonial 902.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes 0,00
Receita de Contribuições Intra-orçamentárias 1.002.216,60
Total da Administração Indireta no , 2.681.693,60
Total Geral (1 + Il) 72.191.791,70
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R
72.191.791,70 (setenta e dois milhões, cento e noventa e um mil e setecentos e noventa e
um reais e setenta centavos), sendo R$ 69.510.098,10 (sessenta e nove milhões,
quinhentos e dez mil e noventa e oito reais e dez centavos) para a Administração Direta e
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo 5
classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei,
Fundação em seu respectivo orçamento aprovada por decreto executivo, que apresentam
o seguinte desdobramento:
|- POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CONSOLIDADAS
3 DESPESAS CORRENTES
VALOR (R$)
38.704.713,9
RS
20.382.358,7
Juros e Encargos da Divida 372,97
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-U00 - Água Boa -M 4 a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-643.
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboaímt.gov.br Í
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o Investimentos — o 30.163.638,00
Amortização da Divida 1.297.876,00
7 RESERVA DO RPPS 1.882.236,84
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 143.326,94
Total Geral Consolidado | im O 72.191.791,70
| - ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
3. DESPESAS CORRENTES . 37.944.831,60
| Pessoal e Encargos Sociais 17.689.531,53
| Juros e Encargos da Divida 47.372,97
Outras Despesas Correntes 20.207.927,10
4. DESPESAS DE CAPITAL 31.448.756,50
Investimentos 30.150.880,50
Amortização da Divida o = 1.297.876,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA o 116.510,00
Total da Administração Direta 69.510.098,10
o Il - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
3. DESPESAS CORRENTES 759.882,32
— Pessoal Encargos Sociais 585.450,70
Outras Despesas Correntes 174.431,62
4. DESPESAS DE CAPITAL 12.757,50
Investimentos 12.757,50
7. RESERVA DO RPPS 1.882.236.84
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 26.816,94
Total da Administração Indireta 2.681.693,60
Total Geral (| + Il) 72.191.791,70
Il- POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
01 - Câmara Municipal 1.193.300,00
02 - Gabinete do Prefeito 829.800,00
03 - Secretaria de Administração 1.851.048,12
04 - Secretaria de Planejamento e Finanças 4.742.521,01
05 - Secretaria de Educação 16.182.031,82
06 - Secretaria de Saúde 10.628.552,02
07 - Secretaria de Ação Social 1.430.183,77
08 - Secretaria de Desenvolvimento 3.840.390,00
09 — Secretaria de Infra-Estrutura 28.812.271,36
Total da E Direta 69.510.098,10
I-A INISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
10 - Fundo e e Previdência Sociál - Água Previ
Total da e Indireta
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635- ns Água E A N
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: p! indi mt.gov.br
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Total Geral (1 + 11)
72.191.791,70
HIl- POR FUNÇÕES
Do !- ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
[01 - Legislativa 1.193.300,00
04 - Administração 4.799.959,16
08 - Assistência Social 1.430.183,77
10 - Saúde 10.628.552,02
11 - Trabalho 580.000,00
12 - Educação o 13.065.003,42
13 - Cultura 827.479,20
15 - Urbanismo 18.336.425,04
17 - Saneamento 5.222.136,89
20 - Agricultura 2.465.390,00
23 - Comércio e Serviços 795.000,00
26 - Transporte o 5.203.709,43 |
27 - Desporto e Lazer . 2.289.549,20
28 - Encargos Especiais 2.556.899,97
99 - Reserva de Contingência 116.510,00
Total da Administração Direta
69.510.098,10
CW ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
09 - Previdência Social 2.681.693,60
Total da Administração Indireta 2.681.693,60
| Total Geral (1 + II)
72.191.791,70
IV- POR SUB-FUNÇÕES
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR (R$)
031 - Ação Legislativa
1.193.300,00
121 - Planejamento e Orçamento
967.858,54
122 - Administração Geral |
10.632.692,61
123 - Administração Financeira
62.400,00
126 - Tecnologia da Informatização
74.799,42
128 — Formação de Recursos Humanos
80.000,00
129 - Administração de Receitas
483.749,53
131 — Comunicação Social
70.000,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
34.953,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolesce
333.573,88
244 - Assistência Comunitária
1.045.356,89
301 - Atenção Básica
4.338.981,11
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatórial
4.107.693,49
304 - Vigilância Sanitária
461.154,47
306 - Alimentação e Nutrição
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364 - Ensino Superior 389.911,30
365 - Educação Infantil 2.819.541,80
366 - Educação de Jovens e Adultos 86.334,57
367 - Educação Especial . 93.208,00
392 - Difusão Cultural E 827.479,20
451 - Infra-Estrutura Urbana 15.646.689,40
|452 - Serviços Urbanos 2.573.225,61
512 - Saneamento Básico Urbano o 5.222.136,89
573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 580.000,00
606 - Extensão Rural 1.125.390,00
691 - Promoção Comercial 185.000,00
692 - Comercialização 340.000,00
695 - Turismo - 10.000,00
752 - Energia Elétrica 116.510,00
781 — Transporte Aéreo | no 116.510,00
782 - Transporte Rodoviário 1.048.590,00
811 - Desporto de Rendimento 2.222.549,20
812 - Desporto Comunitário 67.000,00
841 - Refinanciamento da Dívida Interna 2.435.476,00
843 - Serviço da Divida Interna o J 11.651,00
846 - Outros Encargos Especiais 47.372,97
999 - Reserva de Contingência 116.510,00
[Total da Administração Direta
69.510.098,10
Il - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
122 - Administração Geral 2.091.081,11
272 — Previdência Regime Estatutário 590.912,49
| Total da Administração Indireta 2.681.693,60
Total Geral (1 + II)
72.191.791,70
V- POR PROGRAMAS
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
201 - Ação do Poder Legislativo 1.193.300,00
202 - Gabinete do Prefeito 829.800,00
203 - Gestão Administrativa 1.851.048,12
204 — Gestão Financeira e Orçamentária 4.258.771,48
205 - Gestão e Modernização Tributária 483.749,53
206 — Educação Pública Básica 7.951.196,28
207 - Rede Municipal de Ensino 3.085.562,54
208 - Ensino Rundamental L 865.348,50
670.776,80
102.208,00
209 - Educação) Infantil
210 — Educação Especial
211 - Ensino Superior
&
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 Água Boa - MT
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212 - Cultura 827.479,20
213 - Desporto e Lazer 2.289.549,20
214 — Atenção Básica 4.047.250,00
215 — Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial 3.932.894,07
216 — Vigilância em Saúde o o E 461.154,47
217 — Assistência Farmacêutica 291.731,11
|218- Gestão SUS 1.565.923,53
219 — Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 329.598,84
220 — Assistência Social 1.081.456,89
221 — Atenção à Terceira dade 17.476,50
222 — Ressocialização de Crianças e Adolescentes 313.773,88
223 — Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais 17.476,50
224 — Desenvolvimento Econômico o ] 1.675.000,00
225 — Desenvolvimento Agropecuário — 1.585.390,00
226 — Desenvolvimento Profissional 580.000,00
227 — Serviços Urbanos 18.336.425,04
228 — Infra Estrutura = 5.253.709,43
229 — Saneamento 5.222.136,89
Total da Administração Direta 69.510.098,10
= ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
230 - Previdência Municipal 2.681.693,60
| Total da Administração Indireta , aa eae 2.681.693,60
Total Geral (| + II) o 72.191.791,70
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da Administração Direta é de R$ 12.058.735,79 (doze milhões e cingúenta e oito
mil e setecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) e da Administração
Indireta é de R$ 590.612,49 (quinhentos e noventa mil seiscentos e doze reais), totalizando
o valor de R$ 11.801.422,00 (onze milhões oitocentos e um mil e quatrocentos e vinte e
dois reais).
o |- ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
Saúde o 10.628.552,02
| Assistência = 1.430.183,77
Total da Administração Direta 12.058.735,79
H— ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
Previdência Social 590.612,49
Total da Administração Indireta 590.612,49
E
| Total Geral (| +NI) F 12.649.348,28
N
Art. 6º - Fic
suplementares até o limi
o Poder Executivo autorizado abrir, créditos adjei
de 30% (trinta por cento), ho curso |da execuçã
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT | e
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A UU
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br :) o
CNPJ: 15.023.898/0001-90 Trabalhando por você
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Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na
Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a parti
disposições em contrário.
r de 1º de janeiro de 2012 revogadas as
Prefeitura do Município de Água Boa/MT, aps 08 de dezembro de 2011.
y
ja
FÁBIO TADEU WEILER
ecretário de Planejamento e Finanças
PAO FAVARETTO
Secretário Municipal de Saúde
NEUSA A. MOURÃO SANTOS
Secretária Municipal de Ação Social Secretário Int&rino deYnfra-Estrutura
Publicado na sede da Prefeitura, Municipal, em O
ha OO a e,
V
| ÚUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração
: a
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 4
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ÁGUA 'BO A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 “4 Trabalhando por você