| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1155 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 1158, DE 20 DE MARÇO DE 2012. (Projeto de Lei nº 1176, de 15 de março de 2012, do Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial em Favor da Secretaria Municipal de Educação e Saúde e dá outras providências. MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 19 de março de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 458.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária: Órgão 05 — Secretaria de Educação Unidade 02 — Educação 25% Função 12 — Educação Sub-função 361 — Ensino Fundamental Programa 207 — Rede Municipal de Ensino Projeto/Atividade | 2080 — Administração da rede municipal de Ensino EI 450 — 44.90.52 — Equipamentos e Material | 453.000,00 emento de Despesa Permanente Total | 453.000,00 Órgão 06 — Secretaria de Saúde Unidade 01 — Saúde - FMS Função 10 — Saúde Sub-função 122 — Administração Geral Programa 218 — Gestão do SUS Projeto/Atividade | 2038 — Atividades da Gestã 451 — 44.90.52 — Equipa aterial | 5.000,00 Elemento de: Permanente 7º Despesa PREFEITURA DE; Ê Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 9 Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ÁGUA A CNPJ: 15.023.898/0001-90 á Trabalhando por você PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA ESTADO DE MATO GROSSO 09 — Secretaria de Infra Estrutura Órgão Unidade 01- Serviços Urbanos Projeto/Atividade | 1041 — Duplicação da BR 158 Travessia Urbana Elemento de 321 - 4.4.90.51 — Obras e Instalações 458.000,00 Despesa Total | 458.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Água Boa/MT(/ãos 20 de março de 2012. Secretário ici inistração é PREsemURADE Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGUA BO A Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraddaguaboa.mt.gov.br é) Í CNPJ: 15.023.898/0001-90 d Trabalhando por você