norma nº 1159/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1159, DE 04 DE ABRIL DE 2012.
(Projeto de Lei nº 1178, de 30 de março de 2012, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar área pública para a Secretaria de
Estado de Educação do Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 02 de abril de 2012,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Secretaria de Estado
de Educação do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº
03.507.415/0008-10, uma área de terras de propriedade do Município, com o total
de 10.000m? (dez mil metros quadrados), a serem desmembrados de uma area
maior registrada no CRI de Água Boa /MT sob o n.º 9.885, e com as delimitações
de acordo com memorial e mapa anexos.
Parágrafo Único- A área acima mencionada, destinar-se-á exclusivamente
à edificação de uma Escola Estadual, que será construída pela Secretaria de
Estado de Educação do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Fica estabelecido um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ou seja
2 (dois) anos, contados a partir da lavratura da escritura de doação, para a
construção da obra, e caso não seja efetuada a conclusão da mesma no prazo
previsto neste artigo, a área citada no artigo 1º desta lei, retornará ao domínio do
Município de Água Boa/MT. /
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