norma nº 1162/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1162, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
(Projeto de Lei nº 1177, de 27 de março de 2012, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Suplementar em Favor das
Secretarias de Educação; Saúde; Infra
Estrutura; Ação Social e Planejamento e
Finanças e dá outras providências.
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária de 16 de abril de 2012, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 4.156.877,00 (Quatro milhões, cento e cinquenta e seis mil
oitocentos e setenta e sete reais), destinados a atender a seguinte dotação
orçamentária:
Orgão 05 — Secretaria de Educação
Unidade 05 — Esportes
| Projeto/Atividade | 1022 — Construção de Ginásios de Esporte
| Elemento de 309-4490.51 -Obrase Instalações | — 386.491,00 |
| Despesa o E * Total | 386.491,00
Orgão 05 — Secretaria de Educação ]
Unidade 02 — Educação 25%
| Projeto/Atividade | 2080 — Administração Rede Municipal de Ensino
Elemento de 118- 3.3.90.30 — Material de Consumo — | 190.000,00
Despesa o o , Total | h 190.000,00 |
Órgão [05 — Secretaria de Educação
Unidade 01 —- FUNDEB
| Projeto/Atividade | 2012 — FUNDEB 40% Remun. Dos Encargos Fundamental |
430 — 44.90.52 -— Equipamento e Material | 350.000,00
Elemento de |
Despesa | Permanente . o |
. * Total 5 350.000 00 |
Órgão 06 - Secretaria de Saúde | o
Unidade 01 - Saúde - FMS
| Projeto/Atividade | 2037 — Bloco Assistência Farmaceutica /
Elemento de | 59- 3 3. 90580 — Material de Consumo
Despesa o
[Órgão | | 106 Secretaria de Saúde
Unidade o - Saúde -FMS
Projeto/Atividade | 2032 - Bl. Atividades de Atenção Básica
Elemento de | | 369-3.3.90.30 — Material de Consyfno
48 PREFEITURA DE
AE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Trabalhando por você
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Despesa o E Total | 123.900,00
[ Orgão 06 — Secretaria de Saúde
Unidade 01 — Saúde - FMS o
Projeto/Atividade | 2033 — Bl. Atendimento M. A. Complex. Ativid. A. A. Hosp.
' Elemento de 79- 3.3.90.30 — Material de Consumo | 142.950,00
| Despesa o o * Total | 142.950,00 |
Órgão 06 — Secretaria de Saúde
Unidade 01 — Saúde - FMS
Projeto/Atividade | 2034 — BI. Atend. M. A. Complex. TFD - Tratamento Fora do
| Domicilio o
EI 72 —- 33.90.33 — Passagens, Despesa e | 190.536,00
emento de IL
Despesa osação 4
. Total | 190.536,00
"Orgão "| 06 — Secretaria de Saúde o
| Unidade | [01-Saúde-FMS E
| | Projeto/Atividade. 2038 — Atividades da Gestão do SUS
Elemento de 109 — 3.3.90.30 — Material de Consumo 238.000,00
Despesa Total | 238.000,00
| Órgão 09 — Secretaria de Infra Estrutura
Unidade 03-Infra Estrutura O
Projeto/Atividade 2075 — Man. Ativ. Sec. Infra Estrutura
Elemento de 139 - 3.3.90.30 — Material de Consumo 1.404.000,00
Despesa Total | 1.404.000,00
Orgão. 09 — Secretaria de infra Estrutura = o o
| Unidade | 03-Infra Estrutura
| Projeto/Atividade | 2075 — Man. Ativ. Sec. Infra Estrutura
Flemeito-dé rare 3.90.39 — Outros Serviços — Terceiros | 735.000,00
Gene — ” Total | 735.000,00
| Órgão. 09 — Secretaria de Infra Estrutura
Unidade, 02 — DEMAE o
Projeto/Atividade | 2055 — Man. Atividades do DEMAE
Elemento de 173 — 3.3.90.30 — Material de Consumo | 153.000,00
| Despesa Es 1 153.000,00
[Órgão = a Secretaria de Ação Social
| Unidade — Ação Social - FMAS
Projeto/Atividade TE Man. Ativ. Assistência Sogial
Elemento de 98 — 3.3.90.30 — Material de Congumo.
[Despesa
Trabalhando por você
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
[Órgão | | 04- Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade 01- Planejamento e Finanças
Projeto/Atividade | 2005 — Man. Ativ. Sec. Planejamento e Finanças
417 — 3.3.90.39 — Outros Serviços — Terceiros | 25.000,00
Jurídica
ER espa Total | 25.000,00
| Elemento de
Despesa
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento
inicial, nos termos do artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação
parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão | |09- Secretaria de Infra Estrutura º
Unidade | 01- Serviços Urbanos
| Projeto/Atividade | 1041 — Duplicação da BR 158 Travessia Urbana
Elemento de 321 - 4.4.90.51 — Obras e Instalações 4.156.877,00.
Despesa — Total |4.156.877,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Água B daiM| , aos)17 de abril de 2012.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT q remo
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ÁGU jê BO A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Trabalhando por você