norma nº 120/1988

LEI MUNICIPAL Nº 120/88 
“AUTORIZA PERMETUA DE ÁREA 
NO DISTRITO INDUSTRIAL” 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI, Prefeito Municipal de Água Boa 
– MT. , no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a 
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Municipal. 
Art.1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar 
a doação de área de 10.000m2 (dez mil metros quadrados) ao Sr. Celso Tura como 
indenização pela a área de sua propriedade cedida para a construção do Hospital das 
Clínicas de Água Boa. 
Art.2º - Revogadas outras disposições, esta Lei entrará em vigor na 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, aos sete dias 
do mês de dezembro de 1988. 
Elcides José Salamoni 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
 Luiz Schuster 
 Chefe de Gabinete