norma nº 1166/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 1166, DE 06 DE JUNHO DE 2012. 
(Projeto de Lei nº. 1183, de 09 de maio de 2012, do Executivo). 
Autoriza o município de Água Boa a 
implantar a Universidade Aberta do 
Brasil – UAB, e da outros providencias. 
 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 04 de junho de 2012, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar a Universidade 
Aberta do Brasil – UAB, adotar medidas necessárias ao seu funcionamento, como a 
adequação de equipamentos de informática e processamento de dados, mobiliários, 
reforma do espaço físico, contratação de serviços, implantação dos laboratórios de física, 
química e biologia; bem como efetuar a contratação de pessoal para a Coordenação, 
Tutoria, Apoio Técnico e Administrativo. 
Art. 2° - As despesas, com a execução da presente Lei correrão à conta do 
Orçamento Anual vigente, sendo necessário, fica o Poder Executivo autorizado a 
suplementá-la até o limite de 20% do valor inicial previsto, nos termos do artigo 43, § 1º, III 
da Lei 4.320/64. 
 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 06 de junho de 2012. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ 
Prefeito Municipal 
EDILSON PEDRO SPENTHOF 
Secretária Municipal de Educação, Desporto e Lazer 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 06 de junho de 2012. 
LUIZ SCHUSTER 
Secretário Municipal de Administração