norma nº 1168/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1168, DE 03 DE JULHO DE 2012. 
(Projeto de Lei nº 1185, de 29 de junho de 2012, do Executivo) 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Suplementar em Favor da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto e dá outras providências. 
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária de 02 de julho de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 961.976,91(novecentos e sessenta e um mil novecentos e setenta 
e seis reais e noventa e um centavos), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária: 
Órgão 05 – Secretaria de Educação 
Unidade 04 – Cultura 
Projeto/Atividade 1019 – Melhoria Reforma Modernização e Implementação do 
Espaço Cultural 
Elemento de 
Despesa 
284 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações 961.976,91
Total 961.976,91
 
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do 
artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações 
orçamentárias abaixo discriminadas: 
Órgão 09 – Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 01– Serviços Urbanos 
Projeto/Atividade 1041 – Duplicação da BR 158 Travessia Urbana 
Elemento de 
Despesa 
321 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações 961.976,21
Total 961.976,21
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 03 de julho de 2012. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ 
Prefeito Municipal 
FÁBIO TADEU WEILER 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 03 de julho de 2012. 
LUIZ SCHUSTER 
Secretário Municipal de Administração