norma nº 1169/2012

LEI Nº 1169, DE 06 DE JULHO DE 2012. 
(Projeto de Lei nº 1186, de 02 de julho de 2012, do Executivo) 
Modifica o parágrafo 5º do artigo 2º da Lei 
Municipal n.º 1003/2008.
 MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que 
a Câmara Municipal, em sessão de extraordiária de 07 de julho de 2012, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1003, 
de 1º de dezembro de 2008, que “Autoriza o Poder Executivo alienar parte do imóvel 
sob matricula n.º 6.047 e dá outras providências” e passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Parágrafo 5º - Fica autorizado o Poder Executivo 
utilizar dos recursos da venda do Ginásio de 
Esportes da Lei n.º 1003/2008, até o montante de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para 
obras de construção de vestiários, banheiros e 
iluminação da Quadra Poliesportiva e Campo de 
Futebol do Bairro Tropical; e o restante deverá ser
aplicado nas obras do Novo Ginásio de Esportes, na 
Vila Olimpica no Bairro Universitário”. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 06 de julho de 2012. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ 
Prefeito Municipal 
EDILSON PEDRO SPENTHOF 
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 06 de julho de 2012. 
LUIZ SCHUSTER 
Secretário Municipal de Administração