norma nº 121/1988

LEI MUNICIPAL Nº 121/88 
“ESTABELECE PADRÕES DE SALÁRIOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI, Prefeito Municipal de Água Boa 
– MT. , no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a 
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Municipal. 
Art.1º - Fica autorizado um aumento de reposição salarial de 36% 
(trinta e seis) aos servidores municipais que recebem salários superiores ao piso salarial. 
Art.2º - A reposição será feita 18% (dezoito por cento) em 
dezembro, de 1988 e 18% (dezoito por cento) em janeiro de 1989. 
Art.3º - Revogadas outras disposições, esta Lei entra em vigor na 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa – MT, aos sete dias 
do mês de dezembro de 1988. 
Elcides José Salamoni 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
 Luiz Schuster 
 Chefe de Gabinete