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norma nº 1174/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1174 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; CULTURA E DESPORTO; PLANEJAMENTO E FINANÇAS; SAÚDE; INFRA ESTRUTURA; AÇÃO SOCIAL E GABINETE DO PREFEITO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 1174, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012. 
(Projeto de Lei nº 1190, de 11 de outubro de 2012, do Executivo) 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Adicional Suplementar em Favor da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Desporto; 
Planejamento e Finanças; Saúde; Infra Estrutura; 
Ação Social e Gabinete do Prefeito e dá outras 
providências. 
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão extraordinária de 22 de outubro de 2012, aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 6.074.810,00 (seis milhões, setenta e quatro mil e oitocentos e 
dez reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária: 
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 01-FUNDEB 
Projeto/Atividade 2009- Fundeb 60% Remuneração dos Prof. Magistério Fundamental 
Elemento de 
Despesa 
396-3.1.90.04.00-Contratação por tempo Determinado 723.000,00
406-3.1.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa 
Civil 
517.300,00
420-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 85.500,00
421-3.1.91.13.00-Obrigações Patronais 81.000,00
Total 1.406.800,00
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 01-FUNDEB 
Projeto/Atividade 2008-Fundeb 60% Remuneração dos Prof . Magistério Infantil 
Elemento de 
Despesa 
401-3.1.90.04.00-Contratação por tempo Determinado 288.000,00
398-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 58.200,00
399-3.1.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 216.000,00
Total 562.200,00
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 01-FUNDEB 
Projeto/Atividade 2012- Fundeb 40%Manutenção e Encargos Fundamental 
Elemento de 
Despesa 
437-3.1.90.04.00-Contratação por tempo Determinado 150.500,00
435-3.1.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 189.100,00
Total 339.600,00
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 01-FUNDEB 
Projeto/Atividade 2011- Fundeb 40% Manutenção e Encargos Infantil 
 Elemento de 
Despesa 
445-3.1.90.04.00-Contratação por tempo Determinado 121.000,00
443-3.1.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 95.900,00
Total 216.900,00
Órgão 04-Secretaria de Planejamento e Finanças 
Unidade 02-Tributação 
Projeto/Atividade 2007-Manutenção das Atividades da Tributação 
Elemento de 
Despesa 
410-3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 52.000,00
402-3.1.91.13.00-Obrigações Patronais 3.000,00
409-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 8.500,00
412-3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado 44.000,00
Total 107.500,00
Órgão 04-Secretaria de Planejamento e Finanças 
Unidade 01- Planejamento e Finanças 
Projeto/Atividade 2005-Manutenção das Atividades da Sec. Planejamento e Finanças 
Elemento de 
Despesa 
280-3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 58.600,00
415-3.1.91.13.00-Obrigações Patronais 2.000,00
336-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 16.000,00
256-3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado 80.000,00
Total 156.600,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde 
Unidade 01-Saúde - FMS 
Projeto/Atividade 2032-BL- Atenção Básica 
Elemento de 
Despesa 
371-3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa 
Civil 
429.300,00
372-3.1.90.04.00-Contratação por tempo Determinado 677.000,00
448-3.1.91.13.00-Obrigações Patronais 75.700,00
370-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 39.200,00
369-3.3.90.30.00- Material de Consumo 298.450,00
Total 1.519.650,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde 
Unidade 01-Saúde - FMS 
Projeto/Atividade 2038-ATIVIDADES DA GESTAO DO SUS 
Elemento de 
Despesa 
58-3.1.90.04.00-Contratação por tempo Determinado 82.000,00
106-3.3.90.39.00-Outros serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
30.000,00
103-3.3.90.34.00-Obras Despesas Pessoal de Contratos 
Terceirizados 
34.000,00
Total 146.000,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde 
Unidade 01-Saúde - FMS 
Projeto/Atividade 2033-BL ATENDIMENTO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATIVAD DA 
ATENCAO AMBUL E HOSP 
Elemento de 81-3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 214.600,00
Despesa 74-3.1.91.13.00--Obrigações Patronais 33.900,00
80-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 42.000,00
225-3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado 193.200,00
Total 483.700,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde 
Unidade 01-Saúde - FMS 
Projeto/Atividade 2036-ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE 
Elemento de 
Despesa 
67-3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 77.450,00
Total 77.450,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 01-Serviços Urbanos 
Projeto/Atividade 2050-MANUTENCAO DA GERENCIA DE URBANISMO 
Elemento de 
Despesa 
42-3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado 31.410,00
Total 31.410,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 03-Infra Estrutura 
Projeto/Atividade 2075-Atividades e Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura 
Elemento de 
Despesa 
199-3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado 186.000,00
136- 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 
74.000,00
Total 260.000,00
Órgão 07-Secretaria de Ação Social 
Unidade 01-Ação Social-FMAS 
Projeto/Atividade 2039- Manutenção das Atividades de Assistência Social 
Elemento de 
Despesa 
102-3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado 109.000,00
100-3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 83.000,00
99-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 22.000,00
92-3.1.91.13.00-Obrigações Patronais 3.000,00
94-3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 
73.000,00
Total 290.000,00
Órgão 07-Secretaria de Ação Social 
Unidade 01-Ação Social-FMAS 
Projeto/Atividade 2072- MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PFMC 
Elemento de 
Despesa 
202-3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado 7.800,00
200-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 1.800,00
Total 9.600,00
Órgão 02- Gabinete 
Unidade 01-Gabinete 
Projeto/Atividade 2001-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 
Elemento de 
Despesa 
229-3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 8.300,00
228-3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 9.300,00
230-3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado 19.500,00
Total 37.100,00
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 02-Educação 25% 
Projeto/Atividade 2080-ADMINISTRACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
Elemento de 
Despesa 
121-3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal 
Civil 
36.300,00
123-3.1.90.04.00.- Contratação por Tempo Determinado 102.000,00
Total 138.300,00
Órgão 04-Secretaria de Planejamento e Finanças 
Unidade 01- Planejamento e Finanças 
Projeto/Atividade 0001- ENCARGOS DO PASEP 
Elemento de 
Despesa 
1- 3.3.90.47.00- Obrigações Tributarias e Contributivas 150.000,00
Total 150.000,00
Órgão 04-Secretaria de Planejamento e Finanças 
Unidade 01- Planejamento e Finanças 
Projeto/Atividade 2006-INDENIZACOES TRABALHISTAS E PENSOES INDENIZATORIAS 
Elemento de 
Despesa 
413-3.3.90.93.00- Indenizações Trabalhistas e Pensões 
Indenizatórias 
7.000,00
Total 7.000,00
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 04- Cultura 
Projeto/Atividade 2029- MANUTENCAO E AMPLIACAO DO ACERVO BIBLIOGRAFICO E 
DIFUSAO CULTURAL DA BIBLIOTECA PUBLICA ERICO VERISS
Elemento de 
Despesa 
385- 3.3.90.30.00- Material de Consumo 25.000,00
Total 25.000,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde 
Unidade 01-Saúde - FMS 
Projeto/Atividade 2037-BL ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
Elemento de 
Despesa 
59-3.3.90.30.00- Material de Consumo 60.000,00
Total 60.000,00
Órgão 06-Secretaria de Saúde 
Unidade 01-Saúde - FMS 
Projeto/Atividade 2034- BL ATENDIMENTO MED E ALTA COMPLEX TFD TRATAMENTO 
FORA DOMICILIO 
Elemento de 71-3.3.90.39.00- Outros serviços de Terceiros – Pessoa 50.000,00
Despesa Jurídica 
Total 50.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos 
do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das 
dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 
Órgão 06-Secretaria de Saúde 
Unidade 01-Saude -FMS 
Projeto/Atividade 1025- Aquisição de Veículo Ambulância 
Elemento de 
Despesa 
322- 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente 79.000,00
Total 79.000,00
 
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 01- FUNDEB 
Projeto/Atividade 1009-FUNDEB 40% REF OBRAS E MELHORIAS DE ESCOLAS 
FUNDAMENTAL 
Elemento de 
Despesa 
295-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 189.000,00
Total 189.000,00
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 01-FUNDEB 
Projeto/Atividade 1010- FUNDEB 40% REF OU OBRAS DE MELHORIAS DE ESCOLAS 
INFANTIL 
Elemento de 
Despesa 
293-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 102.400,00
Total 102.400,00
Órgão 03-Secretaria de Administração 
Unidade 01- Secretaria de Administração 
Projeto/Atividade 1002- CONCLUSAO DA OBRA DO PACO MUNICIPAL 
Elemento de 
Despesa 
298-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 58.200,00
Total 58.200,00
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 02-Educação 25% 
Projeto/Atividade 1013-REFORMA E AMPLIACAO DA REDE ADMINISTRATIVA DE ENSINO 
Elemento de 
Despesa 
290-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 141.900,00
Total 141.900,00
 
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 02-Educação 25% 
Projeto/Atividade 1015-REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Elemento de 
Despesa 
288-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 104.600,00
Total 104.600,00
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 02-Educação 25% 
Projeto/Atividade 1017-AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES INFANTIL 
Elemento de 
Despesa 
286-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 94.500,00
Total 94.500,00
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 02-Educação 25% 
Projeto/Atividade 2059- CONSTRUCAO DE NOVAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Elemento de 
Despesa 
210-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 17.400,00
Total 17.400,00
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 04-Cultura 
Projeto/Atividade 1020-CONSTRUCAO PARQUE AQUATICO E PARQUE VERDE 
Elemento de 
Despesa 
283-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 42.000,00
Total 42.000,00
Órgão 08-Secretaria de Desenvolvimento 
Unidade 01-Agricultura Pecuária e Meio Ambiente 
Projeto/Atividade 1032-AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ATIVIDADES 
DO PEQ PRODUTOR 
Elemento de 
Despesa 
330-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 179.900,00
Total 179.900,00
Órgão 08-Secretaria de Desenvolvimento 
Unidade 01-Agricultura Pecuária e Meio Ambiente 
Projeto/Atividade 1033- IMPLANTACAO DO VIVEIRO MUNICIPAL 
Elemento de 
Despesa 
329-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 149.900,00
Total 149.900,00
Órgão 08-Secretaria de Desenvolvimento 
Unidade 01-Agricultura Pecuária e Meio Ambiente 
Projeto/Atividade 1049-MANUTENCAO DA AGENCIA DO SINE 
Elemento de 
Despesa 
281-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 36.800,00
Total 36.800,00
Órgão 08-Secretaria de Desenvolvimento 
Unidade 01-Agricultura Pecuária e Meio Ambiente 
Projeto/Atividade 2054- MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SUP AGROPECUARIO E 
AMBIENTAL 
Elemento de 
Despesa 
182-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 12.500,00
Total 12.500,00
Órgão 08-Secretaria de Desenvolvimento 
Unidade 02- Indústria Comércio e Turismo 
Projeto/Atividade 1062-INSTALACAO DO CENTRO DE INFORMACOES TURISTICAS E 
ECONOMICAS 
Elemento de 
Despesa 
242-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 9.950,00
Total 9.950,00
Órgão 08-Secretaria de Desenvolvimento 
Unidade 02- Indústria Comércio e Turismo 
Projeto/Atividade 1063- INSTALACAO DO PROCON 
Elemento de 
Despesa 
241-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 49.950,00
Total 49.950,00
Órgão 08-Secretaria de Desenvolvimento 
Unidade 02- Indústria Comércio e Turismo 
Projeto/Atividade 2079-CONSTRUÇÃO DO NOVO PARQUE DE EXPOSIÇÃO 
Elemento de 
Despesa 
124-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 49.950,00
Total 49.950,00
Órgão 08-Secretaria de Desenvolvimento 
Unidade 02- Indústria Comércio e Turismo 
Projeto/Atividade 2087-OBRAS E MELHORIAS DO SETOR INDUSTRIAL 
Elemento de 
Despesa 
166-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 273.300,00
Total 273.300,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 01-Serviços Urbanos 
Projeto/Atividade 1035-OBRA DE DRENAGEM PARA COMBATER A EROSAO NA AREA 
URBANA 
Elemento de 
Despesa 
327-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 200.000,00
Total 200.000,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 01-Serviços Urbanos 
Projeto/Atividade 1037-CONSTRUCAO DE CANAL PARA INCEPTACAO DAS AGUAS DA 
CHUVA 
Elemento de 
Despesa 
325-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 93.200,00
Total 93.200,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 01-Serviços Urbanos 
Projeto/Atividade 1038-AMPLIACAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA E ILUMINACAO 
PUBLICA 
Elemento de 
Despesa 
324-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 115.300,00
Total 115.300,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 01-Serviços Urbanos 
Projeto/Atividade 1064-CONSTRUCAO DO PARQUE VERDE DA CIDADE 
Elemento de 
Despesa 
240-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 99.990,00
Total 99.990,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 01-Serviços Urbanos 
Projeto/Atividade 1065-CONTRUCAO DE PRACAS NOS BAIRROS 
Elemento de 
Despesa 
251-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 99.990,00
Total 99.990,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 01-Serviços Urbanos 
Projeto/Atividade 2050-MANUTENCAO DA GERENCIA DE URBANISMO 
Elemento de 
Despesa 
33-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 81.500,00
Total 81.500,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 01-Serviços Urbanos 
Projeto/Atividade 2053- ORDENAMENTO DO TRAFEGO URBANO E SINALIZACAO DE 
RUAS E BAIRROS E ATIV DA MUNICIPALIZACAO DO TRANSITO 
Elemento de 
Despesa 
190-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 9.990,00
Total 9.990,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 01-Serviços Urbanos 
Projeto/Atividade 2086-CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA DE AGUA BOA 
Elemento de 
Despesa 
155-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 1.172.811,00
Total 1.172.811,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 01-Serviços Urbanos 
Projeto/Atividade 2088-CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS 
Elemento de 
Despesa 
154-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 415.300,00
Total 415.300,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 02-DEMAE 
Projeto/Atividade 1047-AMPLIACAO DO SISTEMA DE CAPTACAO DE AGUA 
Elemento de 
Despesa 
316-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 42.000,00
Total 42.000,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 02-DEMAE 
Projeto/Atividade 1050-CONSTRUCAO DE ESGOTAMENTO SANITARIO 
Elemento de 
Despesa 
250-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 615.603,00
Total 615.603,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 03-INFRAESTRUTURA 
Projeto/Atividade 1045- INFRA ESTRUTURA NO AEROPORTO 
Elemento de 
Despesa 
317-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 116.500,00
Total 116.500,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 03-INFRAESTRUTURA 
Projeto/Atividade 2075-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRA 
ESTRUTURA 
Elemento de 
Despesa 
135-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 40.700,00
Total 40.700,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 03-INFRAESTRUTURA 
Projeto/Atividade 2081-MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO AEROPORTO 
Elemento de 
Despesa 
165-4.4.90.51.00-Obras e Instalações 30.490,00
Total 30.490,00
Órgão 04-Secretaria de Planejamento e Finanças 
Unidade 01- Planejamento e Finanças 
Projeto/Atividade 2005-Manutenção das Atividades da Sec. Planejamento e Finanças 
Elemento de 
Despesa 
416-4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente 254.300,00
Total 254.300,00
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 02-Educação 25% 
Projeto/Atividade 1012-AQUISICAO DE VEICULO TRANSPORTE ESCOLAR 
Elemento de 
Despesa 
291- 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente 162.670,00
Total 162.670,00
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 02-Educação 25% 
Projeto/Atividade 1014-INFORMATIZACAO IMPLANTADA NAS ESCOLAS 
Elemento de 
Despesa 
289- 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente 115.730,00
Total 115.730,00
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 02-Educação 25% 
Projeto/Atividade 2023-MANUT E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS 
DA EDUCACAO INFANTIL 
Elemento de 
Despesa 
347- 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente 38.460,00
Total 38.460,00
Órgão 05-Secretaria de Educação 
Unidade 02-Educação 25% 
Projeto/Atividade 2080-ADMINISTRACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
Elemento de 
Despesa 
450- 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente 100.500,00
Total 100.500,00
Órgão 08-Secretaria de Desenvolvimento 
Unidade 02- Indústria Comércio e Turismo 
Projeto/Atividade 1061-AQUISICAO DE VEICULO PARA SUPORTE ADMINISTRATIVO E 
RURAL 
Elemento de 
Despesa 
243-4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente 79.990,00
Total 79.990,00
Órgão 08-Secretaria de Desenvolvimento 
Unidade 02-Indústria Comercio e Turismo 
Projeto/Atividade 1067-AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS 
Elemento de 
Despesa 
239-4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente 119.990,00
Total 119.990,00
Órgão 09-Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 03-INFRAESTRUTURA 
Projeto/Atividade 1044-AQUISICAO DE CAMINHOES MAQUINARIOS E EQUIPAMENTOS DE 
TERRAPLANAGEM 
Elemento de 
Despesa 
318-4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente 478.546,00
Total 478.546,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA aos 22 de outubro de 2012. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ 
Prefeito Municipal 
FÁBIO TADEU WEILER 
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 22 de outubro de 2012. 
LUIZ SCHUSTER 
Secretário Municipal de Administração 

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