norma nº 1175/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1175, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012. 
(Projeto de Lei nº 1191, de 11 de outubro de 2012, do Executivo) 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Adicional Especial em Favor da Secretaria Municipal
de Infra Estrutura e dá outras providências. 
MAURICIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, 
em sessão extraordinária de 22 de outubro de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 56.890,40 (cinquenta e seis mil e oitocentos e noventa reais e quarenta centavos), 
destinados a atender a seguinte dotação orçamentária: 
Órgão 09 – Secretaria de Infra Estrutura 
Unidade 01 – Serviços Urbanos 
Função 15 – Urbanismo 
Sub-função 451 – Infra Estrutura Urbana 
Programa 227 – Serviços Urbanos 
Projeto/Atividade 1057- CONTRUCAO DE CAPELA ECUMENICA 
Elemento de 
Despesa 
452-4.4.90.51-Obras e Instalações 56.890,40
Total 56.890,40
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes cuja fonte de recurso não havia sido prevista no orçamento inicial, nos termos do 
artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações 
orçamentárias abaixo discriminadas: 
Órgão 08 – Secretaria de Desenvolvimento 
Unidade 01–Agricultura Pecuária e Meio Ambiente 
Projeto/Atividade 2054-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SUP 
AGROPECUARIO E AMBIENTAL 
Elemento de 
Despesa 
194-3.3.90.39-Outros Serviços Terceiros Pessoa 
Jurídica 
56.890,40
Total 56.890,40
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA aos 22 de outubro de 2012. 
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ 
Prefeito Municipal 
FÁBIO TADEU WEILER 
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 22 de outubro de 2012. 
LUIZ SCHUSTER 
Secretário Municipal de Administração