norma nº 1176/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1176, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
(Projeto de Lei nº 1189, de 22 de agosto de 2012, do Executivo).
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Agua Boa - MT, para o
exercício de 2013.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão extraordinária de 12 de dezembro de 2013, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2013, compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais,
órgãos e entidades da Administração Direta.
Il —- O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da Administração Direta.
Art. 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Água Boa
MT, para o exercício financeiro de 2013 descriminado pelos anexos integrantes desta Le
estima à Receita Bruta em R$ 68.841.331,27 (sessenta e oito milhões, oitocentos
quarenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), e a Receita
Líquida em R$ 64.675.936,33 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e cinco mil
e novecentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), sendo R$ 61.994.242,73
(sessenta e um milhões, novecentos e noventa e quatro mil e duzentos e quarenta e dois
reais e setenta e três centavos) para a Administração Direta e R$ 2.681.693,60 (dois
milhões, seiscentos e oitenta e um mil e seiscentos e noventa e três reais e sessenta
centavos) para a Administração Indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e da
especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento
RECEITAS CONSOLIDADAS VALOR (R$,
1. RECEITAS CORRENTES (61,53%)
43.961.423,22
1.1 Receita Tributaria 5.135.588/65
1.2 Receita de Contribuições 1.278.254,39
1.3 Receita Patrimonial 763.212,23
1.4 Receita Agropecuária
1.6 Receita de Serviços [
1.7 Transferências Correntes
1.9 Outras Receitas Correntes
2.912,7
Rd
34.298.060,64 No
931.118,28
(-) Deduções para Formação To UNDER
(4.165.394,94)
23.659.446,05
2. RECEITAS DE CAPITAL (36,58%) |
2.1 Operação de Crédito E
2.2 Alienação de Bens
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -M
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt-gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 -
= 4 572.885,00
/ 256.322,00
4 Trabalhando por você
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
2.4.Transferência de Capital 22.830.239,05
3. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (1,89%) 1.220.462,00
Total Geral Consolidado (1+2+3-(-)) 64.675.936,33
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
1. RECEITAS CORRENTES 42.500.191,62
1.1 Receita Tributaria 5.135.588,65
1.2 Receita de Contribuições 516.022,79
1.3 Receita Patrimonial 64.212,23
1.4 Receita Agropecuária 2.912,75
1.6 Receita de Serviços 1.552.276,33
1.7 Transferências Correntes 34.298.060,64
(-) Deduções para Formação do FUNDEB (4.165.394,94)
1.9 Outras Receitas Correntes 991.118,23
2. RECEITAS DE CAPITAL 23.659.446,05
2.1 Operação de Crédito 572.885,00
2.2 Alienação de Bens 256.322,00
2.4 Transferência de Capital 22.830.239,05
Total da Administração Direta (1+2-(-)) 61.994.242,73
Il - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
1. RECEITAS CORRENTES 1.461.231,60
1.2 Receita de Contribuições 762.231,60
1.3 Receita Patrimonial 699.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes 0,00
Receita de Contribuições Intra-orçamentárias 1.220.462,00
Total da Administração Indireta 2.681.693,6 á
Total Geral (| + II) 64.675.936,33
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$
64.675.936,33 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e novecentos e
trinta e seis reais e trinta e três centavos), sendo R$ 61.994.242,73 (sessenta e um
milhões, novecentos e noventa e quatro mil e duzentos e quarenta e dois reais e setenta e
três centavos) para a Administração Direta e será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-
programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectiv,
orçamento aprovada por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobram
I- E Ot CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS e NSOLIDADAS VALOR (R$) |
3. DESPESAS CORRENTES 36.847.151,37 | j
Pessoal e Encargos Sociais 16.342.865,72 x
Juros e Encargos da Divid 47.372,97
Outras Despesas Corrente 20.456.912,6 |
4. DESPESAS DE CAPITA] | L 5.801.625,1
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - a, oa - pç A à
F 66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ,
pin 6 rm mt.gov.| E Djs à pe) t.gov.br G Cy) iá BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Investimentos
24.503.749,14
Amortização da Divida 1.297.876,00
7. RESERVA DO RPPS 1.884.082,66
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 143.077,16
Total Geral Consolidado 64.675.936,33
| = ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
3. DESPESAS CORRENTES 36.088.865,09
Pessoal e Encargos Sociais 15.460.083,10
Juros e Encargos da Divida 47.372,97
Outras Despesas Correntes 15.507.456,07
4. DESPESAS DE CAPITAL 25.788.867,64
Investimentos 23.451.749,14
Amortização da Divida 947.876,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 116.510,00
Total da Administração Direta
61.994.242,73
Il - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
3. DESPESAS CORRENTES 758.286,28
Pessoal e Encargos Sociais 495.167,50
Outras Despesas Correntes 263.118,78
4. DESPESAS DE CAPITAL 12.757,50
Investimentos 12.757,50
7. RESERVA DO RPPS 1.884.082,16
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 26.567,16
Total da Administração Indireta 2.681.693,60
Total Geral (1 + II) 64.675.936,33
!l- POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
| - ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
01 - Câmara Municipal 1.847.300,00
02 - Gabinete do Prefeito 733.720,00
03 - Secretaria de Administração 1.694.689,60
04 - Secretaria de Planejamento e Finanças 3.123.482,53
05 - Secretaria de Educação
15.491.946,99
06 - Secretaria de Saúde
07 - Secretaria de Ação Social
08 - Secretaria de Desenvolvimento
10.968.188,11
1.339.778,36]
3.888.875,54) /N
22.906.261,60)
Total da Administração Di
61.994.242,73 |
09 — Secretaria de ção Dia
= APMvISTRAÇÃO INDI VALOR (R$)
10 - Fundo Municipal de Previdência Sogial — a Previ 2.681.693,60
Total da Administração Indi | 2.681.693,60
PREFETURA DE-
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT x.
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguabo: t.gov.br SUA BO
CNPJ: 15.023.898/0001-90 | “4 Trabalhando por você
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Total Geral (1 + 11)
64.675.936,33
Ill - POR FUNÇÕES
| = ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
01 - Legislativa 1.847.300,00
04 - Administração 4.428.482,16
08 - Assistência Social 1.339.778,36
10 - Saúde 10.968.188,11
11 - Trabalho 580.000,00
12 - Educação 11.493.390,59
13 - Cultura 784.679,20
15 - Urbanismo 10.677.002,81
17 - Saneamento 7.474.028,55
18 — Gestão Ambiental 25.000,00
20 - Agricultura 2.073.546,26
23 - Comércio e Serviços 1.220.329,28
26 - Transporte 4.695.230,24
27 - Desporto e Lazer 3.213.877,20
28 - Encargos Especiais 1.056.899,97
99 - Reserva de Contingência 116.510,00
Total da Administração Direta
61.994.242,73
Il - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
09 - Previdência Social 2.681.693,60 aiá
Total da Administração Indireta 2.681.693,60 à
Total Geral (1 + II) 64.675.936,33
IV- POR SUB-FUNÇÕES Eid
| - ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
031 - Ação Legislativa 1.847.300,00
121 - Planejamento e Orçamento 922.308,03 :
122 - Administração Geral 10.335.130,55
123 - Administração Financeira 62.400,0
126 - Tecnologia da Informatização 54.799,4
128 — Formação de Recursos Humanos 80.000,00
129 - Administração de Receitas 410.261,53], o
131 - Comunicação Social 70.000,00 N
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
l 45.953,00
333.073,88
243 - Assistência à Criança ao Adolescente
244 - Assistência amunitéri
959.251,48
301 - Atenção Básica N
4.117.905,11
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatori
4.093.453,6
304 - Vigilância Sanitária W
306 - Alimentação e Nutrição ?
E |
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraMDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Trabalhando por você
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
361 - Ensino Fundamental 8.184.563,45
364 - Ensino Superior 375.231,28
365 - Educação Infantil 2.465.768,90
366 - Educação de Jovens e Adultos 65.457,43
367 - Educação Especial 120.000,00
392 - Difusão Cultural 784.679,20
451 - Infra-Estrutura Urbana 7.952.975,16
452 - Serviços Urbanos 2.607.517,65
512 - Saneamento Básico Urbano 7.474.028,55
573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 430.000,00
606 - Extensão Rural 1.078.546,26
691 - Promoção Comercial 955.000,00
692 - Comercialização 275.000,00
695 - Turismo 110.000,00
752 - Energia Elétrica 116.510,00
781 — Transporte Aéreo 116.510,00
782 - Transporte Rodoviário 666.040,00
811 - Desporto de Rendimento 3.180.869,20
812 - Desporto Comunitário 33.008,00
841 - Refinanciamento da Dívida Interna 935.476,00
843 — Serviço da Divida Interna 11.651,00
846 - Outros Encargos Especiais 47.372,97
999 - Reserva de Contingência 116.510,00
Total da Administração Direta 61.994.242,73
| = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
122 - Administração Geral 2.091.081,11
272 — Previdência Regime Estatutário 590.612,49
Total da Administração Indireta 2.681.693,60
Total Geral (1 + Il) 64.675.936,33
V- POR PROGRAMAS
| = ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
201 - Ação do Poder Legislativo 1.847.300,00
202 - Gabinete do Prefeito 733.720,00
203 - Gestão Administrativa 1.694.689,60 |.
204 — Gestão Financeira e Orçamentária 2.713.221,00]:
205 - Gestão e Modernização Tributária 410.261,53
206 — Educação Pública Básica 6.478.079,19
207 - Rede Municipal de Enso 3.003.787,09
208 - Ensino Fundamental 850.048,50
209 - Educação Infantil 7 1 657.244,50
210 — Educação Especial 129,000,00
211 - Ensino Superior 379.231,28
e
AGUA BOA
/ Trabalhando por você
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -M
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituralDaguaboa.mt.góv.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
212 - Cultura 784.679,20
213 - Desporto e Lazer 3.213.877,20
214 — Atenção Básica 3.331.174,00
215 — Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial 3.873.453,68
216 — Vigilância em Saúde 395.030,00
217 — Assistência Farmacêutica 786.731,11
218 — Gestão SUS 2.226.999,90
219 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 354.799,42
220 — Assistência Social 994.051,48
221 — Atenção à Terceira Idade 21.476,50
222 — Ressocialização de Crianças e Adolescentes 299.773,88
223 — Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais 24.476,50
224 — Desenvolvimento Econômico 1.950.329,28
225 — Desenvolvimento Agropecuário 1.503.546,26
226 — Desenvolvimento Profissional 435.000,00
227 — Serviços Urbanos 10.677.002,81
228 - Infra Estrutura 4.755.230,24
229 — Saneamento 7.474.028,55
Total da Administração Direta 61.994.242,73
| - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
230 - Previdência Municipal 2.681.693,60
Total da Administração Indireta 2.681.693,60
Total Geral (1 + Il) 64.675.936,33
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da Administração Direta é de R$ 12.307.966,47 (doze milhões e trezentos e sete
mil e novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos) e da Administração
Indireta é de R$ 590.612,49 (quinhentos e noventa mil seiscentos e doze reais), totalizando
o valor de R$ 12.898.578,96 (doze milhões oitocentos e noventa e oito mil e quinhentos e
setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
| = ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
Saúde 10.968.188,11
Assistência 1.339.778,36]
Total da Administração Direta 12.307.966,47:
| - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$) VN
Previdência Social 590.612,49] od
Total da Administração Indireta 590.612,49 id
Total Geral (1 + 11) 12.898.578,96
Art. 6º - Fica o Poda
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) amentária.
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ,
CNPJ: 15.023.898/0001-90 Ly Trabalhando por você
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na
Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir d
disposições em contrário.
º“de janeiro de 2013, revogadas as
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D UA BOA aos 13 de dezembro de 2012.
r
ÁBIO TADEU WEILER
ecretário de Planejamento e Finanças
E Ne
LUCIO CEZAR FAVARETTO
Secretário Municipal de Saúde
NEUSÁ DE A. MOURÃO SANTOS
Secretária Municipal de Ação Social
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 13 ezembro de 2012.
Secretário Municipal de Adminjstr:
Dicas
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT sp
Ss
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 7 AGUA BO A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br Pal
CNPJ: 15.023.898/0001-90 * Trabalhando por você