norma nº 1179/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1179, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. 
(Projeto de Lei nº 1195, de 24 de janeiro de 2013, do Executivo). 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Lançar 
Campanha “Pró IPTU 2013 a 2016” em Água Boa - 
MT e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária de 18 de Fevereiro de 2013, aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art.1º – O Município de Água Boa/MT fica autorizado a Lançar Campanha “Pró 
IPTU”, que visa estimular o Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano no âmbito do 
Município para os anos de 2013 a 2016. 
Parágrafo Único – A campanha tem como objetivos: 
I – Educar a população no sentido de cada proprietário de Imóvel Urbano sentir-se 
participante do processo de construção de sua cidade. 
II – Contemplar com a concessão de prêmios e realização de sorteios e outros 
instrumentos promocionais, motivando e estimulando a sociedade para a plena participação 
nesta campanha. 
Art. 2º - A Campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Finanças juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e 
Gerência de Tributação, em parceria com os demais Departamentos da Municipalidade. 
Art. 3º - A premiação na modalidade sorteio será feita entre os contribuintes que 
preencherem os requisitos desta Lei da seguinte forma: 
1 – Uma Motocicleta zero Km, para os contribuintes do IPTU. 
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nos artigos precedentes, a Campanha 
deverá obedecer ao seguinte regulamento:
1 - A campanha de incentivo e estímulo ao Pagamento de Imposto Predial e 
Territorial Urbano “Pró IPTU”, corresponderá aos exercícios de 2013 a 2016; 
2 - O preenchimento do cupom referente ao IPTU pago, deverá ser efetuado de 
forma legível, contendo nome e endereço, bairro, telefone se houver, e estar devidamente 
firmado pelo participante, junto à Gerência de Tributação até a data da realização do 
sorteio, servirá para credenciar todos os imóveis da cidade. 
3 - O cupom do IPTU devidamente preenchido deverá ser depositado em urna 
instalada no Prédio da Prefeitura Municipal, no Departamento de Tributação de Água 
Boa/MT, sito na Avenida Planalto, 410 - Centro, nesta, em horário de expediente. 
4 - O cupom não terá validade ocorrendo rasura, adulteração ou emenda que 
impossibilite a identificação de sua autenticidade, bem como cupom reproduzido por 
qualquer outro mecanismo e/ou sistema que não seja o original expedido pela 
municipalidade. 
5 - À Gerência de Tributos, caberá: 
I – Orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes a campanha. 
II – Aprovar ou impugnar os cupons sorteados. 
III – Coordenar o processo de sorteio. 
IV – Coordenar o processo de entrega da premiação. 
V – Zelar pelo cumprimento do disposto na presente lei, e, 
VI – Elaborar relatório geral da campanha. 
 
Art. 5º - São critérios na obtenção de cupons e ou direitos para o sorteio: 
I – Estar com o pagamento do IPTU em dia, dos anos anteriores. 
Art. 6º - A campanha será divulgada na imprensa local, site www.aguaboa.mt.gov.br, 
mural oficial do município, bem como qualquer esclarecimento será prestado pela Gerência 
de Tributação e Cadastro. 
Art.º 7 – O sorteio ocorrerá durante a realização do evento Natal Iluminado, no mês 
de dezembro dos anos da Campanha. 
Art. 8º - Cada contribuinte receberá um cupom, para cada imóvel urbano pago,com 
localização no município de Água Boa – MT, ficando a cargo da Gerência de Tributação, a 
verificação de regularidade fiscal no ato do sorteio. 
Art.º 9º – Não estarão concorrendo na Campanha “Pró IPTU”, os lotes públicos e 
aqueles contribuintes que forem beneficiados com isenção na forma da legislação em vigor. 
Art. 10 – As despesas para aquisição da Motocicleta , para atendimento do 
capitulado nos artigos retro desta Lei, deverão obedecer ao exigido na Lei Federal nº 8.666, 
de 21/06/93, com suas alterações, com a seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 04 – Secretaria de Planejamento e Finanças 
Unidade: 02 – Tributação 
Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades da Tributação 
Elem. de Desp.: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artist. Cient. Desp. E Outros 
Valor: R$ 6.000,00 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 21 de Fevereiro de 2013. 
MAURO ROSA DA SILVA 
Prefeito Municipal 
FÁBIO TADEU WEILER 
Secretário de Planejamento e Finanças 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, aos 21 de Fevereiro de 2013. 
LUIZ OMAR PICHETTI 
Secretária Municipal de Administração