norma nº 1182/2013

LEI MUNICIPAL N.º 1182, DE 27 DE MARÇO DE 2013. 
(Projeto de Lei Municipal nº 1.198, de 14 de fevereiro de 2013, do Executivo). 
Cria o Programa Municipal do 
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da 
Aqüicultura Familiar, bem como autoriza 
utilizar recursos na promoção de ações de 
apoio e incentivo à atividade. 
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em sessão extraordinária de 26 de março de 2013, aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa 
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como 
utilizar recursos das Secretarias Municipais de Infra Estrutura e Desenvolvimento para 
promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação 
(construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias 
rurais mediante os projetos específicos. 
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos parcialmente ao município 
pelos produtores na forma da destinação de 5% do produto da 1ª (primeira) e da 2ª 
(segunda) despesca que serão utilizados preferencialmente na merenda escolar. 
Parágrafo Único - Para fins de base de calculo será considerada a produção de 
1,5 kg (um quilo e meio) de pescado por metro quadrado de lâmina d’água, até 12 
meses após o início do ciclo (distribuição dos alevinos). 
 
Art. 3º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou 
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, ou chacreiros, localizados no 
Município de Água Boa/MT. 
 
Art. 4º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se 
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura 
Familiar (PRONAF) do Governo Federal. 
Art. 5° - Cada produtor terá direito até 50 (cinqüenta) horas de máquinas, sendo 
utilizados os equipamentos da prefeitura para a construção e adequação dos tanques. 
Art. 6º - Os valores cobrados serão estipulados através de Decreto Municipal, 
renovando a critério do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único – Os valores referidos neste artigo poderão sofrer alteração 
conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da 
atividade. 
 
Art. 7º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, de forma isonômica, que definirá quais 
famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos 
ao meio ambiente. 
§ 1º – Todas as ações e despesas referentes à contratação do projeto e 
licenciamento ambiental correrão às expensas dos produtores interessados. 
§ 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, 
fará um diagnóstico prévio nas propriedades cadastradas no programa, bem como 
fornecerá assessoria técnica na construção dos tanques. 
§ 3º - Cumpre ao Poder Público incentivar e estimular ações de associativismo 
objetivando aquisição e comercialização conjunta de insumos e produtos. 
§ 4º - A administração municipal incentivara o estabelecimento de indústrias do 
ramo (fábrica de rações, frigoríficos, dentre outras) visando consolidar a cadeia produtiva 
da aqüicultura. 
Art. 8º - Os recursos que comporão o programa, serão oriundos do projeto de 
atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento 
Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. 
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado 
conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa, tendo por parâmetro o 
potencial hídrico de cada imóvel, conforme § 2º do art. 7º desta Lei. 
Art. 9º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal 
oferecerá cursos profissionalizantes na área da piscicultura de tal forma que a presença 
de, ao menos, um membro da família constitui-se como pré-requisito para adesão ao 
Programa. 
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 27 de março de 2013. 
MAURO ROSA DA SILVA 
Prefeito Municipal 
LUIZ OMAR PICHETTI 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, aos 27 de março de 2013. 
JOSÉ LARRI ABREU PEREIRA 
Chefe de Gabinete