norma nº 122/1988

LEI MUNICIPAL Nº 122/88 
“APROVA LOTEAMENTO”. 
ELCIDES JOSÉ SALAMONI, Prefeito Municipal de Água Boa 
– MT. , no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a 
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Municipal: 
Art.1º - Fica aprovado o loteamento denominado Distrito 
Industrial, conforme plantas e memoriais anexos. 
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as áreas 
designadas e destinadas a implantação de agroindústrias e outras modalidades comerciais. 
Art.3º - Revogadas outras disposições, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa – MT, aos sete dias 
do mês de dezembro de 1988. 
Elcides José Salamoni 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
 Luiz Schuster 
 Chefe de Gabinete