norma nº 1184/2013

Lei Municipal n.º 1184, de 11 de abril de 2013. 
Projeto de Lei Legislativo nº 006/2013, de 18 de Março de 2013. 
AUTORIA: Vereadores José Ari Zandoná/DEM e Adelar Fusinato/DEM 
“DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em Sessão de 01 de abril de 2013, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominado o prédio da antiga Escola Municipal Vila Nova, 
de “ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL GISSELDA TRENTIN”. 
Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto a realizar o proceso de identificação da referida Escola de Educação 
Infantil, após a sanção da referida Lei. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 11 de abril de 2013. 
MAURO ROSA DA SILVA 
Prefeito Municipal 
AGNALDO LANSONI 
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, aos 11 de abril de 2013. 
JOSÉ LARRI ABREU PEREIRA 
Chefe de Gabinete