norma nº 1186/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 1186, 08 DE MAIO DE 2013. 
(Projeto de Lei Municipal nº 1.203, de 10 de abril de 2013, do Executivo). 
Altera a redação da Lei Municipal n.º 
1.180/2013 e dá outras providências. 
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária de 06 de maio de 2013, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
 
 Art. 1º - No Art. 1º o Inciso V da Lei Municipal n.º 1.180, de 06 de março de 
2013, passará a seguinte redação: 
“V - ...uma área de 1,9075 ha e benfeitorias 
edificadas na área a ser disponibilizada para 
abertura da Avenida Araguaia, avaliadas no valor 
de R$ 171.500,00 (cento e setenta e um mil e 
quinhentos reais), sendo R$ 71.000,00 (setenta e 
um mil) imediatamente em moeda corrente, R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) através de imóveis 
de propriedade do Município e os R$ 60.500,00 
(sessenta mil e quinhentos reais) restantes em 30 
(trinta) e 60 (sessenta) dias após a sanção da 
presente Lei.” 
 Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 08 de maio de 2013. 
MAURO ROSA DA SILVA 
Prefeito Municipal 
FÁBIO TADEU WEILER 
Secretário de Planejamento e Finanças 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, aos 08 de maio de 2013. 
JOSÉ LARRI ABREU PEREIRA 
Chefe de Gabinete