norma nº 1187/2013

LEI MUNICIPAL N.º 1187, DE 08 DE MAIO DE 2013. 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2013, De 15 de abril de 2013. 
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD – Em Coautoria com os 
vereadores José Eugênio de Paiva/PSB; Eva da Silva Pereira Dias/PSDB; 
Fernando Augusto Lowe/PDT e Mauri Alberto Moresco/PDT. 
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO 
EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA 
QUE MENCIONA.
 MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber 
que a Câmara Municipal em Sessão de Ordinária de 06 de maio de 2013, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica terminantemente proibida a utilização de quaisquer artefatos 
pirotécnicos ou fogos de artifício em ambientes fechados, destinados à reunião de 
público em qualquer número, inclusive em Casas de Festas, Boates, ginásios, 
auditórios, teatros, cinemas, parques, circos e qualquer outro recinto fechado para 
promoção de bailes, shows e outros eventos, inclusive os destinados ao público 
infantil, salvo se previamente autorizado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do 
Mato Grosso em documento oficial da Corporação. 
 Parágrafo Único – A presente proibição também se aplica a qualquer 
salão ou local semelhante destinado à concentração de pessoas em festas e 
eventos, ainda que a título gratuito e sem caráter comercial, inclusive aos salões 
de condomínios particulares ou pertencentes a clubes ou outras associações. 
 Art. 2º - A autorização expressa do Corpo de Bombeiros deverá especificar 
o tipo de fogos de artifício a ser utilizado e sua quantidade em cada apresentação, 
levando em conta as características do local e a segurança de sua utilização, de 
forma a garantir que o uso nos termos técnicos apresentados na autorização não 
implique em risco de incêndio ou perigo de danos pessoais ou materiais ao 
público presente ou estimado, devendo o estabelecimento seguir criteriosamente 
as normas técnicas e os limites fixados no referido documento. 
 Parágrafo Único - A autorização poderá ser específica para uma única e 
específica apresentação ou ser expedida periodicamente para estabelecimentos 
que façam tais apresentações de forma contínua, contendo prazo de validade a 
critério técnico da Corporação para fins de melhor Fiscalização e vistoria do 
cumprimento das normas especificadas na autorização concedida. 
 Art. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará aos 
estabelecimentos infratores multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR’s por cada 
autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida 
para o Fundo Municipal de Saúde de Água Boa. 
Art. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à 
regulamentação da presente Lei, inclusive quanto à forma de fiscalização da 
mesma, sendo que as despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
 Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 08 de maio de 2013. 
MAURO ROSA DA SILVA 
Prefeito Municipal 
LUIZ OMAR PICHETTI 
Secretário de Municipal de Administração 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, aos 08 de maio de 2013. 
JOSÉ LARRI ABREU PEREIRA 
Chefe de Gabinete