norma nº 1188/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 23 DE MAIO DE 2013. 
(Projeto de Lei nº 1205, de 26 de abril de 2013, do Executivo). 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Suplementar em Favor do 
Gabinete e das Secretarias de Administração; 
Educação; Ação Social e dá outras providências. 
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, 
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em 
sessão ordinária de 20 de maio de 2013, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 2.191.650,00 (Dois Milhões, cento e Noventa e um mil e 
seiscentos e cinquenta reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária: 
Órgão 02 – Gabinete 
Unidade 001 – Gabinete 
Projeto/Atividade 2001 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 
Elemento de 
Despesa 
19 – 3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil 
180.000,00
Total 180.000,00
Órgão 03 – Secretaria de Administração 
Unidade 001 – Secretaria de Administração 
Projeto/Atividade 1003 – Aquisição de Imóveis 
Elemento de 
Despesa 
33 – 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis 78.740,00
Total 78.740,00
Órgão 05 – Secretaria de Educação 
Unidade 02 – Educação 25% 
Projeto/Atividade 1012 – Aquisição de Veículo Transporte Escolar 
Elemento de 
Despesa 
127 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material 
Permanente 
970.000,00
Total 970.000,00
Órgão 05 – Secretaria de Educação 
Unidade 02 – Educação 25% 
Projeto/Atividade 2082 – Administração da Rede Municipal de Ensino 
Elemento de 
Despesa 
136 – 3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil 
315.000,00
138 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais - RPPS 33.500,00
Total 348.500,00
Órgão 05 – Secretaria de Educação 
Unidade 02 – Educação 25% 
Projeto/Atividade 2026 – Transferências de Recursos PDDE-M Fundamental 
Elemento de 
Despesa 
167 – 3.3.50.43 – Subvenções Sociais 95.300,00
Total 95.300,00
Órgão 05 – Secretaria de Educação 
Unidade 02 – Educação 25% 
Projeto/Atividade 2027 – Transferências de Recursos PDDE-M Infantil 
Elemento de 
Despesa 
167 – 3.3.50.43 – Subvenções Sociais 36.200,00
Total 36.200,00
Órgão 07 – Secretaria de Ação Social 
Unidade 001 – Ação Social - FMAS 
Projeto/Atividade 2039 – Manutenção das Atividades da Assistência Social 
Elemento de 
Despesa 
286 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo 
Determinado 
145.000,00
288 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – 
Pessoal Civil 
263.700,00
289 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 38.210,00
290 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais - RPPS 36.000,00
Total 482.910,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes do orçamento inicial, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os 
resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 
Órgão 02 – Gabinete 
Unidade 001 – Gabinete 
Projeto/Atividade 2001 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 
Elemento de 
Despesa 
18 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 180.000,00
Total 180.000,00
Órgão 08 – Secretaria de Desenvolvimento 
Unidade 002– Indústria, Comércio e Turismo 
Projeto/Atividade 2045 – Aquisição de Imóveis para Ampliação do Distrito Industrial 
Elemento de 
Despesa 
412 - 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis 478.740,00
Total 478.740,00
Órgão 08 – Secretaria de Desenvolvimento 
Unidade 002– Indústria, Comércio e Turismo 
Projeto/Atividade 1062 – Instalação do Centro de Informações Turísticas e Econômicas 
Elemento de 
Despesa 
415 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações 100.000,00
Total 100.000,00
Órgão 09 – Secretaria de Infraestrutura 
Unidade 002– DEMAE 
Projeto/Atividade 1048 – Ampliação da Rede de Agua 
Elemento de 
Despesa 
450 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações 500.000,00
Total 500.000,00
Órgão 09 – Secretaria de Infraestrutura 
Unidade 001– Serviços Urbanos 
Projeto/Atividade 1064 – Construção do Complexo Araguaia de Lazer 
Elemento de 423 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações 682.067,18
Despesa Total 682.067,18
Órgão 07 – Secretaria de Ação Social 
Unidade 001– Ação Social - FMAS 
Projeto/Atividade 2043 – Manutenção e Desenvolvimento de Atividades com Crianças e 
Adolescente - FUNCRIANÇA 
Elemento de 
Despesa 
273 – 3.1.90.09 – Salário-Família 1.374,82
274 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 11.651,00
275 – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – 
Pessoal Civil 
58.255,00
276 – 3.3.50.43 – Subvenções Sociais 42.390,84
277 – 3.3.90.14 – Diárias – Civil 3.495,30
278 – 3.3.90.30 – Material de Consumo 2.240,30
279 – 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas,
Científicas, Desportivas e Outras 
14.000,00
280 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica 
5.825,50
281 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material 
Permanente 
7.922,68
Total 147.155,44
Órgão 07 – Secretaria de Ação Social 
Unidade 001– Ação Social - FMAS 
Projeto/Atividade 2085 – Manutenção das Atividades do Projovem Trabalhador 
Elemento de 
Despesa 
310 – 3.3.90.30 – Material de Consumo 27.746,88
311 – 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Física 
33.252,00
312 – 3.3.0.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
42.688,50
Total 103.687,38
Art. 3º - Autoriza a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até limite autorizado 
neste crédito.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 23 de maio de 2013. 
MAURO ROSA DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, aos 23 de maio de 2013. 
LUIZ OMAR PICHETTI 
Secretário de Municipal de Administração