norma nº 1190/2013

Lei Municipal n.º 1.190, de 27 de maio de 2013. 
Projeto De Lei Legislativo Nº 013/2013, de 06 de maio de 2013. 
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/PR – Em Coautoria 
com os Vereadores Edegar José de Oliveira/PR; Gilnei Macari/PR; Jonathan 
Silveira Roberto/PR. 
DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em Sessão Ordinária de 20 de maio de 2013, aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominado a nova Escola Municipal de Educação Infantil, 
localizada no Setor Norte de: “ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CATARINA LÚCIA ZANDONÁ.” 
Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto a realizar o proceso de identificação da referida Escola de Educação 
Infantil, após a sanção da referida Lei. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 27 de maio de 2013. 
MAURO ROSA DA SILVA 
Prefeito Municipal 
AGNALDO LANSONI 
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, aos 27 de maio de 2013. 
LUIZ OMAR PICHETTI 
Secretário Municipal de Administração