norma nº 1199/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Municipal n.º 1.199, de 21 de agosto de 2013.
Projeto De Lei Legislativo Nº 021/2013, de 05 de agosto de 2013.
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD — Em Coautoria com os
vereadores José Eugênio de Paiva/PSB; Eva da Silva Pereira Dias/PSDB;
Fernando Augusto Lowe/PDT e Mauri Alberto Moresco/PDT
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar o
Concurso para a elaboração do Hino Oficial da
Cidade de Água Boa - Mato Grosso e dá
outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária de 19 de agosto de 2013, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo a realizar o Concurso para escolha do
Hino Oficial da Cidade de Água Boa, com a finalidade de especialmente despertar
o sentimento cívico ante á municipalidade.
$1º — A letra do Hino de Água Boa será composta de única obra, a ser
definida após o resultado final do mencionado Concurso, e a partir daí,
incorporando-se aos símbolos do Município de Água Boa em conformidade com a
Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — Fica autorizado o Poder Executivo a conceder
Premiação Extra ao Concurso,
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 21 de agosto de 2013.
MAURO (Ro SA DA SILVA
Prefeitó do Município
Publicado na sede da Prefei municipal, em 21 de agosto de 2013.
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração A
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