norma nº 1201/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, 04 DE SETEMBRO DE 2013.
(Projeto de Lei nº 1.216, de 07 de agosto de 2013, do Executivo).
Altera a Lei nº 814/2005 do Fundo Municipal de
Investimentos Sociais — FUMIS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária de 02 de setembro de 2013, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Altera a redação do 81º do art. 2º da Lei nº 814/2005 que trata do
Fundo Municipal de Investimentos Sociais, passando a vigorar conforme seguinte:
“$1º - Fica autorizada a utilização do Recurso do
Fundo para pagamento de pessoal e encargos sociais
e as demais despesas de custeio.”
Art. 2º. Altera a denominação de Parágrafo único para 81º e insere o 82º,
ambos, no art. 3º da Lei nº 814/2005 que trata do Fundo Municipal de Investimentos
Sociais, passando a vigorar conforme o seguinte:
“$1º - O comitê será composto de 06 (seis) membros,
sendo 03 (três) indicados pelo Poder Público
Municipal e 03 (três) pela Sociedade Civil.
$2º - A avaliação dos programas de investimentos
sociais de interesse público, bem como a avaliação
de seus resultados e os do uso do Fundo serão
sempre posteriores, sendo feitas quando da análise e
recebimento da prestação de contas.”
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO IN ÁGUA BOA, aos 04 de setembro de 2013.
o DA SILVA
Prefeito |] Município f
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LUIZ om R PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Publicado na sede da Prefeitura ranaça em 04 de setembro de 2013.
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CLAUDIA Ná KLEIN
Gerente Adjunta Legislativa
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT )
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