norma nº 1202/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
(Projeto de Lei nº 1.217, de 13 de agosto de 2013, do Executivo)
Dispõe sobre a homologação do Plano de
amortização para cobertura do déficit Atuarial,
conforme diretrizes emanadas pela Portaria n.º
403, de 10 de dezembro de 2008, aprovação da
alíquota patronal, homologação do cálculo
atuarial e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária de 02 de setembro de 2013, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no
mês de julho de 2013 e será amortizado conforme a tabela | do anexo | desta lei.
Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32
(trinta e dois) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota
suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações
atuariais.
Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela | do anexo | desta lei
poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial
usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art. 4º, O inciso Ill do Art. 44, da Lei Municipal nº. 869, de 26 de agosto de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“tl - de uma contribuição mensal do município,
incluída suas autarquias e fundações, definida na
reavaliação atuarial, conforme o Ar. 2º da Lei
Federal 9.717/1998, com redação determinada
pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 11,70%
(onze inteiros e setenta décimos por cento), mais
uma alíquota suplementar igual 6,00% (seis por
cento) ambas calculadas sobre a remuneração de
contribuição dos segurados ativos.”
Art. 5º. O $ XI ao artigo 44, da Lei Municipal n.º 869, de 25 de agosto de 2006 e
1117, de 19 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGU, BO A
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ESTADO DE MATO GROSSO
XI. Para o equacionamento do déficit apurado na
avaliação atuarial referente a 2013 no valor de R$
21.539.413,57(vinte um milhões, quinhentos e
trinta e nove mil, quatrocentos e treze reais e
cinquenta e um centavos), o custo suplementar
dos Poderes Executivo e Legislativo de Água Boa
— MT, incluindo suas autarquias e fundações,
estruturado sob o Sistema Price de Amortização,
considerará o período de 33 anos, com juros de
6% (seis por cento) ao ano e será atualizado
monetariamente pelo ÁGUA-PREVI, adotará uma
alíquota mensal de 6% (seis por cento)”.
Art. 5º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizado em JULHO/2013, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 04 de setembro de 2013.
MAURO R DA SILVA
Prefeito do Muniinica
RA ANAL 1)
LUIZ rp PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Publicado na sede da Prefeitura municipal, em 04 de setembro de 2013.
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CLAUDIA R a KLEIN
Gerente Adjunta Legislativa
& FREFETURA DE
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