norma nº 1204/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1204, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
(Projeto de Lei nº 1228, de 19 de Setembro de 2013, do Executivo).
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e
saúde das receitas municipais decorrentes da
participação no resultado ou da compensação
finnanceira pela exportação de petróleo e gás natural,
com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no $ 1º
do art. 2º da Lei Federal n.º 12.858, de 09 de setembro de
2013.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Municipio de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão extraordinária de 24 de setembro de 2013, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, constante dispõe a lei
Federal n.º 12.858, de 09 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivalmente para a
educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de
dar cumprimento ao previsto no $ 1º do art, 2º da referida norma.
Parágrafo Único — O Municipio de Agua Boa/MT aplicará os recursos previstos no
caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de
25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 25 de setembro de 2013.
MAURO O Ra
Prefeito do Município
AS)
AGNALDO LANSONI
Secretario Municipal de E. ção, Cultura e Desporto
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
& PRSFETURADE
TA
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