norma nº 1206/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1206, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
(Projeto de Lei nº 1223, de 12 de setembro de 2013, do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Adicional Especial, em Favor da Secretaria de Saúde
e da Secretaria de Infra-Estrutura, e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Municipio de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária de 07 de outubro de 2013, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 2.083.200,00 (Dois Milhões Oitenta e Três Mil, e Duzentos
Reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 — Secretaria de Saúde
Unidade 001 — Saúde - FMS
Projeto/Atividade | 1089 — Construção de 02 Unidades Básicas de Saúde - UBS |
Elemento de 486 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações 163.200,00
| Despesa Total 163.200,00
Órgão . 06 — Secretaria de Saúde
Unidade 001 — Saúde - FMS
Projeto/Atividade 1090 — Construção de Pronto Atendimento - UPA
Elemento de 487 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações | 220.000,00
Despesa Total | 220.000,00
Órgão “09 — Secretaria de Infraestrutura
| Unidade 001 — Serviços Urbanos j
| Projeto/Atividade | 1042 — Unidades Habitacionais
Elemento dê 422 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações | 4 FOLD
Despesa |]
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, por excesso
de arrecadação, serão utilizados recursos de convênio, em conformidade com o
disposto no artigo 43, 8 1º, item Il da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 10 de outubro de 2013.
LUIZ OMAR PICHETTI |
Secretário Municipal de Administração
Publicado na sede da Prefeitura municipal, em 10 de outubro de 2013.
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CLAUDIA INA KLEIN
Gerente Adjunta Legislativa
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