norma nº 1208/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1208, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
(Projeto de Lei nº 1234, de 07 de outubro de 2013, do Executivo).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, BEM COMO
TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA E DE UM
ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
na sessão extraordinária do dia 23 de outubro de 2013, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional
Suplementar, bem como transpor e remanejar recursos orçamentários de uma categoria
econômica para outra e de um órgão para outro em 20% (Vinte por cento) do valor
orçado para o exercício de 2.013.
Art. 2º - Este crédito será suplementado de acordo com a necessidade dentro do
orçamento programa vigente.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar a Câmara
Municipal, todos os DECRETOS que serão suplementados antes da sua liquidação.
(Emenda Aditiva n.º 026/2013)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIA DE ÁGUA BOA, aos 24 de outubro de 2013.
Secretario Municipát de Administração
Publicado na sede da Prefeitura municipal, em 24 de outubro de 2013.
Gerente Adjúnta Legislativa
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