norma nº 1210/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1210, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
(Projeto de Lei nº 1230, de 26 de Setembro de 2013, do Executivo).
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para
firmar Termo de Parceria e ou Convênio com o
Instituto Lions da Visão e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária de 21 de outubro de 2013, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executico. autorizado a firmar Termo de Parceria e
ou Convênio com o Instituto Lions da Visão, entidade filantrópica, sem fins lucrativos,
inscritas no CNPJ sob n.º 03.984.624/0001-89, com objetivo de colaborar com a
construção do Hospital Instituto Lions da Visão, localizado na cidade de Cuiabá/MT.
Art. 2º - O municipio colaborará com a transferência de recursos financeiros na
importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que serão repassados para ajudar
custear as despedas da construção da referida unidade hospitalar.
Art. 3º - As despesas com a execução dos serviços acima descritos correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente do municipio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 24 de outubro de 2013.
LUIZ ojdar PICHETTI
Secretario Municipal de Administração
Publicado na sede da Prefeitura municipal, em 24 de outubro de 2013.
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CLAUDIA R KLEIN
Gerente Adjunta Legislativa
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