norma nº 1211/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº. 1211, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
(Projeto de Lei nº. 1231, de 26 de setembro de 2013, do Executivo).
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
alugar imóvel no Bairro Universitário para instalação
de Unidade Básica de Saúde, denominada PSF
Universitário.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária de 21 de outubro de 2013, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alugar um imóvel
localizado na Avenida Universitária, s/nº. de propriedade das Faculdades Cathedral de
Ensino Superior do Araguaia, inscrita no CNPJ nº. 07.138.772/0001-33, com 130,65 m?
(cento e trinta metros quadrados), no valor mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos
reais).
Art. 2º - À locação do referido imóvel se destina a implantação de nova unidade de
saúde, denominada PSF Universitário.
Art. 3º - A vigência da locação perdurará até a construção pelo Município de
prédio próprio dentro dos padrões do Ministério da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 24 de outubro de 2013.
LUIZ OMAR PICHETT
Secretario Muntcipal de Administração
Publicado na sede da Prefeitura municipal, em 24 de outubro de 2013.
CLAUDIA R KLEIN
Gerente Adjunta Legislativa
49 PREFETURA DE
Ed
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