norma nº 1221/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1221, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
(Projeto de Lei nº 1233, de 04 de outubro de 2013, do Executivo).
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Agua Boa - MT, para o
exercício financeiro de 2014.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de 09 de dezembro de 2013, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro
de 2.014, compreendendo:
Il. O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
Il. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
administração Direta, e Indireta.
Art. 2º - O Orçamento anual do Município de Água Boa - MT, para o exercício financeiro de
2.014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$
74.597.256,07 (setenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e sete mil, duzentos e
cinquenta e seis reais e sete centavos), e a Receita Liquida em R$ 69.038.659,81 (sessenta e
nove milhões, trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos),
sendo R$ 66.109.139,81 (sessenta e seis milhões, cento e nove mil, cento e trinta e nove reais
e oitenta e um centavos), para Administração Direta, e R$ 2.929.520,00 (dois milhões,
novecentos e vinte nove mil, quinhentos e vinte reais), para administração Indireta,
descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS VALOR R$
1. RECEITAS CORRENTES 64.166.924,08
1.1 Receita Tributária 5.438.060,35
1.2 Receita de Contribuições 1.673.428,12
1.3 Receita Patrimonial 1.292.725,68
1.4 Receita de Serviços 1.890.410,00
1.5 Transferências Correntes 52.953.856,11
1.6 Outras Receitas Correntes 918.443,82
(-) Deduções para Formação do FUNDEB 5.558.596,26
2. RECEITAS DE CAPITAL 14.776.408,25
Transferências de Capital 14.115.171,34
Operações de Crédito 10.000,00
Alienação de Bens 651.236,91
3. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTA 1.212.520,00
| Total Geral Consolidado (1+2+3 (-))
|
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-643,
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.b
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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| = ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR R$
1. RECEITAS CORRENTES 62.449.924,38
1.1 Receitas Tributária 5.438.060,35
1.2 Receitas de Contribuições 811.428,12
1.3 Receitas Patrimonial 452.725,68
1.4 Receitas de Serviços 1.890.410,00
1.7 Transferências Correntes 52.953.856,11
-) Deduções para Formação do FUNDEB 5.558.596,26
1.9 Outras Receitas Correntes 903.443,82
2. RECEITAS DE CAPITAL 14.776.408,25
2.1 Operações de Crédito 10.000,00
2.2 Alienação de Bens 651.236,91
2.4 Transferências de Capital 14.115.171,34
Total da Administração Direta (1+2 — (-. 71.667.736,07
Il - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1. RECEITAS CORRENTES 1.717.000,00
1.2 Receitas de Contribuições 862.000,00
1.3 Receitas Patrimonial 840.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias
Total da Administração Indireta
1.212.520,00
2.929.520,00
Total Geral (1+l 74.597.256,07
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$
74.597.256,07 (setenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e sete mil, duzentos e
cinquenta e seis reais e sete centavos), sendo R$ 66.109.139,81(sessenta e seis milhões,
cento e nove mil, cento e trinta e nove reais, e oitenta e um centavos), para a Administração
Direta, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho obedecendo à
classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a
fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto do executivo que apresentam os
seguintes desdobramentos:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA [À
Despesas Correntes 55.075.556,0
Despesas de Capital 18.125.500,00
Reserva de Contingência
Reserva do RPPS
TOTALGERAL| | 74.597.256,07
emeção DR
*
FEITURA DE |
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Il — Por órgãos de governo:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
2.032.000,00
Gabinete do Prefeito 1.575.123,00
Secretaria Municipal de Administração 3.161.906,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 3.997.194,42
17.145.908,63
21.174.314,02
3.645.600,00
2.274.090,00
16.661.600,00
2.929.520,00
74.597,256,07
Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Agua Previ
TOTAL GERAL
HI - Por funções
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
TOTAL
01. Legislativa 2.032.000,00
04. Administração 10.251.083,00
08. Assistência Social 2.274.090,00
09. Previdência Social 2.904.520,00
10. Saúde 21.174.314,02
11. Trabalho 1.013.440,42
12. Educação 14.994.008,63
13, Cultura 806.900,00
15. Urbanismo 6.796.300,00
17. Saneamento 4.719.000,00
20. Agricultura 2.974.600,00
23. Comércio e Serviços 483.000,00
26. Transporte 1.820.000,00
27. Desporto E Lazer
28. Encargos Especiais
99. Reserva De Conting
1.245.000,00
851.000,00
258.000,097
74.597.25547
TOTAL GERAL
14!
]
& PREREITURADE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ÁGUA E
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
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IV — Por Sub-funções:
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ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 - Ação Legislativa 2.032.000,00
121 - Planejamento e Orçamento 1.518.000,00
122 - Administração Geral 12.574.049,48
126 - Tecnologia da Informatização 15.000,00
128 —- Formação de Recursos Humanos 20.000,00
129 - Administração de Receitas 624.754,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 126.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 125.000,00
244 - Assistência Comunitária 2.073.090,00
272 — Previdência do Regime Estatutário 1.562.000,00
273 — Previdência Complementar 80.000,00
301 - Atenção Básica 7.901.807,54
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 9.860.200,00
303 — Suporte Profilático e Terapêutico 500.000,00
304 - Vigilância Sanitária 1.151.106,00
306 - Alimentação e Nutrição 275.000,00
331 — Proteção e Benefícios ao Trabalhador 725.440,42
361 - Ensino Fundamental 10.682.599,00
364 - Ensino Superior 292.500,00
365 - Educação Infantil 3.485.909,63
366 - Educação de Jovens e Adultos 93.000,00
367 - Educação Especial 120.000,00
392 - Difusão Cultural 806.900,00
4541 - Infra-Estrutura Urbana 4.281.000,00
452 - Serviços Urbanos 2.045.300,00
477 — Ordenamento do Emprego e do Salario 20.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 4.719.000,00
573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 208.000,00
502 — Promoção da Produção Animal 25.000,00
605 - Abastecimento 150.000,00
606 - Extensão Rural
665 — Normatização e Qualidade
691 - Promoção Comercial
692 - Comercialização
695 - Turismo
752 - Energia Elétrica
999 - Reserva de Contingência
782 - Transporte Rodoviário 1.720/000,00
812 - Desporto Comunitário 1.145.000,00
813 - Lazer 100.000,00
841 - Refinanciamento da Divida Interna 384.000,00
843 — Serviço da Divida Interna 407.000,00
846 - Outros Encargos Especiais 60.000,00
1.042.600,00
160.000,00
148.000,
410.00900
100.090,00
570.800,00
258.000,00
cedem jam]
E
A
DPREFETURA DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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DA
Trabalhando por você
UA é
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V - Por Programas
003 — Administração e Gerenciamento
084 — Formação do Patrimônio do Servidor Público Municipal
201 — Ação do Poder Legislativo
202 — Gabinete do Prefeito
203 - Gestão Administrativa
204 — Gestão Financeira e Orçamentária
205 — Gestão e Modernização Tributária
206 — Educação Pública Básica
icipal de Ensino
| 208 — Ensino Fundamental
209 — Educação Infantil
1.255.000,00
700.440,42
2.032.000,00
1.575.123,00
1.906.906,00
2.414.000,00
579.754,00
8.554.696,00
4.021.303,00
1.811.657,00
293.852,63
210 — Educação Especial 120.000,00
211 - Ensino Superior | 292.500,00
212 — Cultura 806.900,00
213 - Desporto e Lazer 1.245.000,00
| 214 — Atenção Básica 7.316.807,54
215 — Atenção de Média e Alta Complexidade 7.665.200,00
216 — Vigilância em Saúde 1.101.106,00
217 — Assistência Farmacêutica 970.000,00
218 — Gestão SUS 1.616.200,48
219 — Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 2.505.000,00
220 — Assistência Social 2.198.090,00
221 — Atenção a Terceira Idade 51.000,00
223 — Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais 25.000,00
224 — Desenvolvimento Econômico 1.378.000,00
225 — Desenvolvimento Agropecuário 1.979.600,00
226 — Desenvolvimento Profissional 288.000,00
227 — Serviços Urbanos
228 — Infra Estrutura
229 — Saneamento
999 — Reserva Contingência
Total da Administração Direta
6.946.300,00
4.896.300,00
4.819.000,00
303.000,00
71.667.736,07
HH — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$,
230 - Previdência Municipal 2.929.520,00
| Total Geral (1 + II) 74.597.256,07
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da Administração Direta é de R$ 23.448.404,02 (vinte e três milhões, quatrocentos e
quarenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e dois centavos) e da Administração Indireta é
de R$ 1.562.000,00 (hum milhão, quinhentos e sesserta e dois mil reais), totalizando o valor
de R$ 25.010.404,02 (vinte e cinco milhões,
centavos), eo Orçamento Fiscal no valor de
Ed )
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água -MT ) :
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGU a A
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ESTADO DE MATO GROSSO
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
Saúde 21.174.314,02
Assistência 2.274.090,00
Total da Administração Direta 23.448.404,02
VALOR (R$,
1.562.000,00
1.562.000,00
Total Geral (1 + II) [| 25.010.404,02
Il - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Previdência Social
Total da Administração Indireta
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária,
com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, 8 1º, Ill da
Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000,
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2.014, revogadas as
disposições em contrário.
DE ÁGUA BOA, aos 17 de dezembro de 2013.
PREFEITURA DO vinci
LUIZ QMAR PICHE
Secretario Municipal de Administração
Publicado na sede da Prefeitura municipal, em 17 de dezembro de 2013.
Gerente Adjunta Legislativa
4 PREFEITURA DE
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