norma nº 1224/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1224, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
(Projeto de Lei nº 1238, de 26 de novembro de 2013, do Executivo).
CÂMARA MUNICIPAL
Í DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
“nesadiis FOLHA DL
pe U20 DATAS 2/03:
Institui Normas para Utilização do Parque de
Exposições Antônio Tura e da Feira do Pequeno
Produtor e, dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 03 de março de 2014, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica Autorizada a realização de Eventos Públicos no Parque de
Exposições Antônio Tura e na Feira do Pequeno Produtor, por pessoas físicas e
pessoas jurídicas.
Art. 2º - As condições para utilização do Parque e da Feira serão as seguintes:
8 1º — Pessoas jurídicas devidamente inscritas terão direito a realizar 02 (dois)
eventos anuais, no Parque de Exposição, mediante pagamento de 02 (dois) salários
mínimos por dia de evento, a título de taxa de manutenção e consumo.
8 2º — Pessoas físicas terão direito a realizar até 03 eventos anuais, mediante
pagamento de 20% do salário mínimo por dia de evento, como taxa de manutenção
e consumo. Entende-se por evento neste caso, casamento, festa de aniversário,
confraternização, etc. Não infringindo a Lei Municipal nº 978/08, de 07 de julho de
2008.
8 3º — As empresas que possuem estandes dentro do Parque de Exposições
deverão efetuar o pagamento de 15% do salário mínimo por dia de evento para
utilizarem os mesmos para realizações de eventos de qualquer natureza.
8 4º — A título de taxa de manutenção e consumo será cobrado um valor
correspondente de 15% do salário mínimo por dia de uso, referente à utilização das
instalações da Feira do Pequeno Produtor. (Emenda aditiva nº 001/2014)
85º - A titulo de taxa de manutenção e consumo será cobrado um valor
correspondente de 15% do salario mínimo, referente à utilização das instalações da
Feira.
Art. 3º - Os agendamentos de utilização do Parque e da Feira deverão ser
feitos de acordo com a Lei Municipal 978/08, sendo que os deferimentos serão
concedidos pela ordem de inscrição.
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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Praia
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ESTADO DE MATO GROSSO
Parágrafo 1º — Os eventos públicos solicitados por pessoas jurídicas não
poderão ocorrer no período de 60 dias que antecedem a realização da Expovale,
e para pessoas físicas de 30 dias antecedentes a realização da Expovale.
Art. 4º - Somente serão deferidos os pedidos de inscrição previstos no Art.
3º desta Lei mediante o pagamento da taxa de manutenção e consumo conforme
previsto nos Parágrafos 1º, 2º e 3º, Art. 2º deste Projeto de Lei.
Art. 5º - As entidades públicas e as entidades beneficentes sem fins
lucrativos ficarão isentas da taxa de manutenção e consumo.
Art. 6º - Fica a empresa ou pessoa declarante responsável por todos os
encargos provenientes do Evento, tais como taxas, impostos, alvarás,
autorizações de órgãos competentes, dentre outros.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, em específico o Art. 12º da Lei Municipal nº. 978, de
07 de julho de 2008.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 10 de março de 2014.
np
MAURO ROSA SILVA
Prefeito Municipal
/ (
Publicado na sede da 1] 10 de março de 2014
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LUIS OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
& prsremuma DE
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