norma nº 3/1997

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/97 
De 22 de Outubro de 1.997
“ALTERA O ANEXO I, “C” DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 002/97, NA FORMA QUE 
ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
LUIS ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, faço Saber que a Câmara Municipal, Aprovou, e Ele em nome do Povo, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1º - Fica alterado o Anexo I, “C” da Lei Complementar nº 002, de 28 de abril de 
1.997 – Quadro Geral dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo – MAGISTÉRIO - , o qual passará a 
vigora de acordo com o disposto no anexo à presente Lei. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Água Boa, aos 22 de outubro de 1.997. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
PREFEITO
ANEXO I 
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/97 
“QUADRO GERAL DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO” 
MAGISTÉRIO 
Código Categoria Padrão Vagas Vencimento Nº Horas 
Semanais
RA – I 
RA – II 
RA - III 
Regente Auxiliar – I 
Regente Auxiliar – II 
Regente Auxiliar - III 
01-M 
02-M 
03-M
17 
12 
28 
112,00 
125,00 
145,00 
20 
20 
20 
ME – I Monitor Educacional-I 40-M 30 156,00 20 
PRO – I 
PRO – II 
PRO – III
Professor I 
Professor II 
Professor III 
05-M 
06-M 
07-M
30 
10 
18 
166,00 
186,00 
207,00 
20 
20 
20 
ORI Orientador Pedagógico 08-M 03 448,00 40