norma nº 5/1998

LEI COMPLEMENTAR Nº 005/98
De 10 de dezembro de 1.998
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 002, DE 28/04/97, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
LUIS ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso:
Faço Saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, Aprovou, e eu em 
nome do Povo, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O Art.44 da Lei Complementar nº 002/97, de 28 de abril de 1997, passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art.44 – A Lei estabelecerá índice de aumento dos vencimentos dos Servidores 
Municipais, de forma a atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes 
periódicos que lhe preservem o Poder Aquisitivo”.
Art.2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Água Boa, aos 10 de dezembro de 1.998.
LUIZ ELIAS ABDALLA
PREFEITO